ATA DA
QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.06.1997.
Aos trinta
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e nove minutos foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Maristela
Maffei. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. A seguir,
foi apregoado Requerimento de autoria dos Vereadores Gerson Almeida e João Dib,
solicitando a renovação da votação do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn,
que solicita o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 70/97 (Processo nº 1279/97). Este Requerimento dos Vereadores
Gerson Almeida e João Dib foi posteriormente retirado, a Requerimento dos
mesmos autores, deferido pelo Senhor Presidente. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios: s/nº, do Professor Renato Oliveira, Presidente da Associação de
Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Seção Sindical da ANDES
- Sindicato Nacional; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da
Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, do Senhor Adão Pretto,
Deputado Federal; Fax:
do Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região; do Senhor Rafael Alves da Cunha, Presidente
da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul; Convites: da Rádio Gaúcha e da
Revista Imprensa, para a abertura do II Seminário Internacional de
Radiojornalismo; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a cerimônia
cívico-militar de compromisso à Bandeira Nacional dos cidadãos da classe 1978 e
anteriores, alistados e dispensados da prestação do Serviço Militar inicial; da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a sessão de
lançamento do Relatório Azul - Garantias e Violações dos Direitos Humanos no
Rio Grande do Sul/1996; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, e do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de
Estado da Justiça e da Segurança/RS, para a solenidade de Instalação da
Autarquia do Novo DETRAN; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da
Justiça e da Segurança/RS, do Senhor Nelson Proença, Secretário de Estado do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais/RS, do Senhor Iradir Pietroski,
Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS, e do
Senhor Djalma Manuel Bittencourt Gautério, Superintendente dos Serviços
Penitenciários/RS, para o lançamento do Projeto de Cooperativa de Trabalho de
Presidiários, do Programa RS Emprego; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de
abertura da V Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Conselho de
Desenvolvimento Sustentado Florestal do MERCOSUL - CEDEFOR, e para a solenidade
de lançamento do primeiro volume da Série Perfis Parlamentares Gaúchos - João
Neves da Fontoura - Discursos Parlamentares, 1921-1928; Impressos: da Paulo
Leitão Advogados S/C, divulgando o Curso Básico sobre Licitação e Seminário
sobre Contratos Administrativos e Elaboração de Editais; do Instituto Gamma de
Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, divulgando os cursos de Processo
Legislativo, de Técnica Legislativa e de Organização de Câmaras; da Associação
Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, divulgando o XII
Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais; do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando os cursos de Elaboração
do Orçamento Municipal, de Metodologia para Elaboração do Plano de
Classificação de Cargos, de Modelos e Formas de Gestão Pública; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e do SENAC Comunicação & Artes, divulgando o
Seminário Internacional Novos Espaços para Produção em TV; da Top Eventos,
divulgando o Simpósio Internacional Qualidade de Vida - Fator de Excelência
Pessoal e Organizacional e seus cursos sobre Terceirização. Às quatorze horas e
quatorze minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo
reabertos às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência
de "quorum". Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 63/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro
Martini, João Dib e Antonio Hohlfeldt, 89, 95/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Antonio
Hohlfeldt, 111/97, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 115, 116, 118,
119, 120 e 121/97, o Projeto de Resolução nº 21/97, este discutido pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, e o Projeto de Lei do Executivo nº 27/97; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 61/94, 99 e 117/97, este
discutido pelo Vereador Cyro Martini; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 21/94, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal
do Vereador Elói Guimarães, aditado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Também, foi apregoado Requerimento
do Vereador Pedro Ruas, solicitando renovação da votação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 114/97
(Processo nº 1836/97). Após, foi iniciado
o período de
GRANDE EXPEDIENTE, hoje
destinado a assinalar o transcurso de vinte anos do serviço de táxi-lotação em
Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 148/97 (Processo nº 1946/97), de
autoria do Vereador Luiz Braz. Compuseram a MESA: o Vereador Clovis Ilgenfritz,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luiz Carlos Bertotto,
Secretário Municipal dos Transportes, representando o Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; o Senhor Magnus Aurélio Isse, Presidente da Associação dos
Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre; o Senhor Roberto
Machado, Presidente do Sindicato e Vice-Presidente da Associação dos
Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre; o Vereador Paulo
Brum, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Senhores Onofre Felício e Pedro Valtiere, 1º e 2º
Tesoureiros da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de
Porto Alegre; dos Senhores Paulo Roberto Baltazar Scheffer e Milvo Luiz
Bortolotto, 2º Tesoureiro e Diretor das Relações de Trabalho do Sindicato dos
Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz efetuou um relato histórico sobre o início do
serviço de táxi-lotação em Porto Alegre e sobre a forma como o mesmo foi se
firmando junto à população da Cidade até se configurar como uma das grandes
alternativas de transporte coletivo confortável e seguro. O Vereador Cyro
Martini destacou sua satisfação por participar da presente homenagem, lembrando
ser o serviço de táxi-lotação uma reivindicação antiga da comunidade, já
existindo, ainda que de forma diversa e mesmo precária, desde a década de
cinqüenta. O Vereador Juarez Pinheiro discorreu sobre sua experiência como
usuário do serviço de táxi-lotação, declarando ser esta uma alternativa de
transporte já definitivamente incluída na cultura do povo porto-alegrense. O
Vereador Eliseu Sabino saudou os permissionários do serviço de
táxi-lotação hoje aqui presentes, atestando
a justeza da homenagem proposta pelo Vereador Luiz Braz, tendo em vista a
importância do transporte coletivo para o desenvolvimento de uma cidade. O
Vereador Elói Guimarães, afirmando que "o coração está para o organismo
humano assim como o transporte está para a cidade", analisou o significado,
para a dinâmica de Porto Alegre, da implantação do serviço de táxi-lotação. O
Vereador João Dib, ressaltando que "o direito nasce do dever", teceu
considerações acerca da legislação existente relativa ao serviço de
táxi-lotação, lembrando a atuação de Sua Excelência, no referente a esse
assunto, quando integrante do Executivo Municipal. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Roberto Machado que, em nome do
Sindicato e da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de
Porto Alegre, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Casa. A seguir, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e, às dezesseis horas e vinte e oito
minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os
mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezesseis
horas e trinta e quatro minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio
Sebenelo registrou o transcurso do terceiro ano do Plano Real, declarando ser
a tendência da economia brasileira a manutenção da estabilidade financeira e do
desenvolvimento do País. Ressalvou, contudo, a necessidade de uma maior
priorização da área da saúde e a manutenção do controle dessa área pelo poder
estatal. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Cláudio Sebenelo, acerca do transcurso dos três anos do Plano Real, destacando
problemas observados a médio e longo prazo da implantação desse Plano,
principalmente no que se refere a questões como a elevação do índice de
desemprego e as áreas de priorização do
uso dos recursos estatais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
declarou ser incontestável o sucesso do Plano Real no referente ao seu primeiro
objetivo, ou seja, a estabilidade econômica do País, comentando pronunciamentos
a respeito hoje efetuados na Casa e analisando o uso de recursos federais para
salvaguardar bancos da iniciativa privada. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o
Vereador Clovis Ilgenfritz registrou a entrega, aos Senhores Vereadores, do
Plano de Ação Câmara 2000/Gestão 1997, salientando que aproximadamente
cinqüenta por cento das metas desse plano já foram alcançadas e declarando ser
o mesmo "um plano de todos, visando a valorização do Legislativo Municipal
de Porto Alegre". Também, relatou medidas tomadas para reforma de áreas
desta Casa, buscando melhoria das condições de trabalho e de segurança para os
Senhores Vereadores e funcionários. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia
de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o
Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência passará a integrar a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Anamaria Negroni teceu críticas ao PT, declarando estar sendo observado um
gradativo distanciamento entre o discurso político dos integrantes deste
Partido e as medidas tomadas pelos mesmos quando à frente de órgãos executivos.
Neste sentido, analisou especialmente posições assumidas pelo PT quanto à
instalação de uma montadora de veículos da General Motors no Estado e ao
Programa de Demissões Voluntárias do Governo Estadual. Na ocasião, a Vereadora
Maria do Rosário solicitou seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça
quanto a termos utilizados pela Vereadora Anamaria Negroni durante seu
pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Pedro Américo Leal chamou a atenção para a importância da conclusão, o mais
breve possível, das obras do Plenário Otávio Rocha. Também, registrou seu
protesto à propaganda veiculada pelos meios de comunicação, envolvendo o
sacramento católico da Eucaristia. O Vereador Gerson Almeida manifestou-se
acerca dos métodos de fazer política atualmente utilizados no País, declarando
observar-se a venda de uma imagem inverídica da nossa realidade, através de
efeitos publicitários que mascaram os problemas enfrentados pela população. A Vereadora Clênia
Maranhão historiou sobre a representatividade feminina neste Legislativo,
registrando que a esfera política é um espaço a ser ainda conquistado pelas
mulheres, através de uma luta marcada pelo aprendizado e pela busca de uma
sociedade realmente democrática. Na ocasião, face a manifestações das
Vereadoras Tereza Franco e Clênia Maranhão, o Senhor Presidente registrou que o
encaminhamento dos trabalhos deste Legislativo é marcado pela busca da
construção de uma atividade democrática e contrária a qualquer espécie de
discriminação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, iniciando-se as
votações pelos Requerimentos, e, em continuidade, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Na ocasião, face à solicitação do Vereador Lauro Hagemann, foi feito um minuto
de silêncio em memória do Senhor Carlos Reverbel, falecido dia vinte e oito de
junho do corrente. Em prosseguimento, foi rejeitado Requerimento do Vereador
Pedro Ruas, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 114/97 (Processo nº 1836/97), por oito votos SIM, vinte e dois votos NÃO e
uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib,
Luiz Braz, Pedro Ruas, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Gerson
Almeida, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, sendo submetido à votação nominal
por solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, Pedro Ruas e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza
Franco e Maristela Maffei e optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo
Leal. Com relação a este Requerimento, apresentaram Declaração de Voto os
Vereadores Anamaria Negroni, Elói Guimarães, Gilberto Batista e João Dib. Na
oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Pedro Ruas e Elói Guimarães, o Senhor Presidente esclareceu a forma como seria
organizada a ordem de votação dos Requerimentos a serem apreciados, bem como
prestou esclarecimentos acerca da correta interpretação do artigo 196 do
Regimento e, ainda, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das
dezoito horas e sete minutos às dezoito horas e dez minutos. Também, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais,
e os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezenove horas e seis
minutos às dezenove horas e nove minutos. A seguir, foi aprovado o Requerimento
nº 154/97 (Processo nº 2068/97 - Moção de Repúdio ao Projeto das Organizações
Sociais, do Executivo Federal, que privatizará o Hospital Presidente Vargas),
do Vereador Renato Guimarães, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato
Guimarães, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo. Foi aprovado o
Requerimento nº 155/97 (Processo nº 2074/97 - autorização para representar
externamente este Legislativo no Festival Mundial da Juventude, em Havana,
Cuba, no período de vinte e cinco de julho à seis de agosto do corrente), de autoria
das Vereadoras Maria do Rosário e Sônia Santos, por vinte e cinco votos SIM e
dois votos NÃO, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Maristela Maffei e votado Não
os Vereadores João Carlos Nedel e João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº
146/97 (Processo nº 1929/97 - Moção de Solidariedade com o Ministério dos
Transportes, pela proposta de implantação de uma linha do TRENSURB interligando
Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí), de autoria do Vereador
Jocelin Azambuja, por quinze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, sendo
submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz,
tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos,
Tereza Franco e Gilberto Batista, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela Maffei
e optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. Foi aprovado o
Requerimento nº 152/97 (Processo nº 2026/97 - Moção de Solidariedade com o
Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre pela posição contrária à proposta de
liberação do horário das lojas), de autoria do Vereador Nereu D'Ávila. Em
Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs
152/96, 03 e 04/97 que, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores Décio
Schauren, Eliseu Sabino e Cyro Martini, respectivamente, tiveram adiadas suas
discussões por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 20/97. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da forma como deverão ser encaminhados os trabalhos deste Legislativo
durante o mês de julho do corrente e, nada mais havendo a tratar, declarou
encerrados os trabalhos da presente Sessão às dezenove horas e cinqüenta e oito
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Décima Segunda Reunião
Ordinária da Primeira Comissão Representativa, na próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum
e Guilherme Barbosa. Do que eu,
Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Há um pedido do Ver. Reginaldo
Pujol para discutir a Pauta. Vamos suspender a Sessão dentro de alguns
segundos. Precisamos abrir a Pauta, pois há Vereadores que não iriam me
desculpar se não fizéssemos a abertura agora da Pauta. Há duas questões para
serem apregoadas e, imediatamente, vamos colocar ao Plenário a possibilidade,
se concordar, de suspendermos para um lanche.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: O sentido da minha fala era justamente este, porque
o Plenário estava necessitando dessa explicação que V.Exa. prontamente está
dando.
O SR. PRESIDENTE: Vereadores, eu já havia dado esta explicação há um minuto e algumas
pessoas não ouviram. O Ver. Luiz Fernando Záchia havia perguntado e nós
informamos a mesma coisa. Vamos apregoar uma renovação de votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria dos Vereadores Gerson
Almeida e João Dib, solicitando renovação de votação do Requerimento do Ver.
Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento, por cinco Sessões, do PLL nº 70/97 -
Proc. 1279/97.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Sessão por trinta minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h59min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1238/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe a
realização de pesquisas e enquetes, junto a ocupantes de veículos em semáforos,
no Município de Porto Alegre. Com
Substitutivo nº 01.
PROC. 1434/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre
a criação de um Museu do Desporto no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 1537/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre
estacionamento ao longo do Arroio Dilúvio.
PROC. 1778/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que faculta a
colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas
proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1842/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que institui a
Semana Municipal da Bíblia no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1874/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a
obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas em material impresso e
promocional do Município ou empreendimentos patrocinados.
PROC. 1897/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre
a abertura de shows internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre.
PROC. 1918/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui o
Dia Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1925/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que denomina
Praça Eunice Jacques um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.
PROC. 1935/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Luiz Gerd Pasqualini.
PROC. 1947/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 021/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação dos incisos I
dos artigos 147 e 148 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com as
alterações das Resoluções nºs 1232, de 25 de abril de 1994, e 1250, de 30 de
agosto de 1994, acrescentando-se parágrafo único em ambos (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre). (leitura de trecho da Bíblia no início das Sessões
Ordinárias)
PROC. 2004/97 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/97, que autoriza, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal situado na Rua Marcelo Gama, fundos do nº 478 da Rua Germano Petersen Júnior, por imóvel de particular localizado na Rua Marcelo Gama nº 1135.
2ª SESSÃO
PROC. 1031/94 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/94, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe
sobre a criação de Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra a
Agressão e Maus Tratos (CODAMA) nas escolas da rede municipal de ensino de
Porto Alegre.
PROC. 1878/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que autoriza o
Executivo Municipal a implantar faixa de segurança, semáforo e sonorizador em
frente ao portão de acesso às escolas do Município de Porto Alegre.
PROC. 1574/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente Cônego Antônio das Mercês (ASBECAM).
3ª SESSÃO
PROC. 0660/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
021/94, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que fixa horário para atendimento ao público
nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário e Srs. Vereadores. Queremos saudar os
companheiros do transporte coletivo, mais particularmente os nossos
companheiros dos táxis-lotação. Em seguida, teremos uma Sessão em comemoração
aos 20 anos desse importante serviço público da nossa Cidade.
Quero aproveitar a tarde de
hoje para discutir o Projeto de Lei de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
dispõe sobre estacionamento ao longo do Arroio Dilúvio. Eu não consigo entender
como, em 1997, a três anos do novo milênio, em vez de termos a ousadia de
propor algo novo para Porto Alegre em termos de estacionamento, venhamos a
propor um estacionamento às margens do Arroio Dilúvio, numa rua com uma das
maiores movimentações desta Cidade. Já não basta que tenhamos estacionamentos
irregulares ao longo desta avenida, que a Secretaria Municipal de Transportes -
com os companheiros Bertotto e Mauri, que estão aqui presentes - já discute,
estão encaminhando uma solução para esse grave problema. Não basta o
estacionamento irregular às margens do arroio, atrapalhando o trânsito e
causando inúmeros acidentes, exatamente por causa do estacionamento, que não
pode ser feito.
Enquanto a Secretaria
trabalha para resolver o problema, o Ver. Carlos Garcia apresenta um projeto
para complicar a situação do trânsito, da trafegabilidade e da segurança no
trânsito da nossa Capital. Nós, sem dúvida nenhuma, gostaríamos de estar
discutindo um projeto de lei que autorizasse o Poder Público Municipal a
negociar com a iniciativa privada, por exemplo, estacionamentos subterrâneos
como há em grandes centros. Mas discutir o estacionamento às margens do Arroio
Dilúvio nessa situação e nessas circunstâncias é um equívoco do Ver. Carlos
Garcia.
Queremos convidar o Vereador
e esta Casa para abrir um amplo debate com a SMT para que possamos resolver
graves problemas de estacionamento. Até teremos oportunidade, muito em breve,
quando entrar em pauta, nesta Casa, o novo Plano Diretor desta Cidade, que, sem
dúvida nenhuma, vai legislar sobre as garagens nas edificações de empresas
privadas. São questões de fundamental importância. No entanto, não concordamos
com esse Projeto de Lei.
Quero dizer que, da minha parte - vamos discutir na Bancada do PT
-, Ver. Pedro Américo Leal,
inicialmente, sou favorável à sua proposição - essa, sim, ajuda, e muito, o
trânsito e a segurança no trânsito - que proíbe a realização de pesquisas e
enquetes junto a ocupantes de veículos em semáforos no Município de Porto Alegre.
Sabemos que distribuir um
folheto pode oferecer um perigo, sem dúvida nenhuma, mas se está fazendo um
serviço. As pessoas estão ganhando, honestamente, dinheiro para fazer essa
distribuição. O comércio, a indústria, o serviço estão-se beneficiando. Mas
pesquisas? Vereador, V.Exa. corretamente aponta o caminho. Não pode fazer num
semáforo, não pode atrapalhar o trânsito. As empresas de pesquisa, que tanto
ganham, devem ir ao local de trabalho, ao local de moradia, em praça pública
fazer esse tipo de serviço, mas não no trânsito, que já é problemático pela
configuração geográfica da nossa Cidade, com motoristas que andam estressados
com o trabalho, com a complexidade de uma cidade como Porto Alegre, que é
cercada por um rio, que tem o funil no Centro. Não cabe fazer pesquisa em
semáforos.
O seu Projeto de Lei é
correto, é meritório e, da minha parte, terá o apoio. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Considerando a homenagem que temos a prestar
à Associação dos Táxis-Lotação, queremos pedir que, tão-logo se vença a Pauta,
imediatamente façamos a homenagem, fazendo a inversão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Consta que o período destinado a assinalar
os 20 anos do serviço de táxi-lotação em Porto Alegre será no Grande
Expediente, a Requerimento do Ver. Luiz Braz. Agora V.Exa. pretende uma
inversão na ordem dos trabalhos no dia de hoje, a saber: tão logo se conclua o
período da Pauta, ingresse-se, imediatamente, no Grande Expediente,
oportunidade em que será prestada homenagem por esta Casa à ATL.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
solicita que, em aditamento ao Requerimento de V.Exa., resguardam-se as
manifestações de Lideranças.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Informamos que, tão logo se
concluam as manifestações de discussão preliminar de Pauta, a Mesa Diretora
ingressará no período de Grande Expediente destinado a homenagear a ATL.
Apregoamos o recebimento,
por parte da Secretaria desta Mesa Diretora, de um pedido firmado pelos
Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt e outros Vereadores, de renovação de
votação do PLL nº 114/97. No verso, consta a justificativa.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É minha intenção -
já que o Projeto de Lei da Vera. Maria do Rosário que fixa o horário para
atendimento ao público nas agências bancárias de Porto Alegre se encontra em 3ª
Sessão, que eu entendo ser a última em que ele sofre discussão preliminar -
discutir este Projeto hoje, que é o momento oportuno. Mas eu sou advertido da
presença de vários representantes do segmento dos permissionários dos serviços
de lotação em Porto Alegre, que serão homenageados nesta tarde, e vendo que eu
não tenho possibilidade de, durante o Grande Expediente, usar da palavra,
porque não estou inscrito, eu vou simbolizar a minha homenagem a eles reduzindo
a minha intervenção a uma breve manifestação.
É a forma que eu encontrei
para homenagear os permissionários de lotação, sistema que eu espero que, em
breve, seja estendido à Restinga e ao Parque dos Maias. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras.
Apraz-me vir à tribuna para falar acerca do Projeto de Lei do nobre Ver. Paulo
Brum, que trata sobre a faculdade destinada ao Executivo Municipal para que
possa esse, se assim entender, colocar sinalizadores físicos móveis (placas ou
cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus no Município de
Porto Alegre.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sobre esta experiência, tivemos a oportunidade de nos debruçar por
volta de 1970, quando, no Departamento de Trânsito - aquele malfadado por essa
gente que está hoje no Governo do Estado -, criaram-se placas desta natureza
com essa finalidade - placas removíveis, placas que, diante do portão de
ingresso da escola, assinalassem com clareza tratar-se ali de um estabelecimento
de ensino, com entrada e saída de escolares. A idéia é, sem dúvida, boa e
barata. Boa e barata sem dúvida, mas precisa contar com a participação da
direção dos estabelecimentos. Disso tenho plena certeza que sabem também
aqueles que têm por incumbência dirigir os destinos da Secretaria Municipal dos
Transportes. É uma placa remomível, colocada na entrada e saída dos
estabelecimentos. Hoje, há material mais leve, mais simples, que proporciona
uma pronta e rápida reposição ou retirada da placa. Essa é a primeira
colocação.
A outra colocação que me
chama a atenção na Pauta diz respeito ao Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo
Leal que trata sobre as pesquisas e enquetes, junto das sinaleiras - dos
semáforos, como chama o Código de Trânsito, e sinaleiras, como nós,
popularmente, chamamos -, mas essa também é uma idéia, uma proposição que
merece a nossa atenção, que merece toda a nossa reflexão porque, sem dúvida,
hoje não tanto as enquetes, mas a distribuição e venda de produtos e propaganda
nas sinaleiras é grande. Eu ainda hoje dizia que, quando alguém for sentar no
meu banco de passageiros, qualquer dia não vai ter mais lugar para sentar
porque estará repleto de propaganda, pois vou apanhando e colocando-as no banco
do lado. Então, isso aí também, além de criar embaraços, há outras situações
mais delicadas e perigosas envolvendo crianças, que também precisam ser
examinadas e ser objeto de toda a atenção.
Essa é uma idéia também que
merece ter continuidade e aprovação nesta Casa.
Uma outra idéia que merece a
nossa atenção e avaliação é a que está inserta no Projeto de Lei do Legislativo
nº 117/97, do Ver. Carlos Garcia, que pretende autorizar o Executivo Municipal
a implantar faixa de segurança, semáforo e sonorizador em frente ao portão de
acesso das escolas do Município de Porto Alegre.
Sem dúvida, tudo que nós
pudermos oferecer e proporcionar para as crianças, para os escolares, no que
diz respeito à área de acesso de entrada e saída dos estabelecimentos
escolares, temos que oferecer. É verdade que esta é uma proposição do nobre
Ver. Carlos Garcia, a qual é bem mais complexa que aquela anterior sobre a
placa de sinalização facilmente removível. Todavia, ela merece a nossa atenção
porque demonstra uma preocupação com a sorte dos escolares na entrada e saída
dos estabelecimentos. Embora há muitos anos eu tenha tido a oportunidade de
dizer que o portão de entrada e saída das escolas deve ficar fora da avenida
principal, se tal não for possível, então devemos encontrar uma solução
adequada. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, nada mais,
nada menos do que 12 projetos. Parece que esta Cidade esté precisando de mais
leis.
Em 1830, o Governador da
Província de São Pedro do Rio Grande já dizia: “Chega de leis; as que nós temos
são suficientes: basta que sejam cumpridas”. Lei deve ser fruto da razão, da
experiência e da luz. Hoje, nós temos apresentados 12 projetos de lei. Para
alguns se pretende renovação de votação depois de uma discussão intensa. Doze
não seria nada demais. Ocorre que, até 20 de junho, nós tivemos 52 Sessões
Ordinárias e foram apresentados nada mais, nada menos do que 206 projetos de
lei, quatro por dia de Sessão Ordinária. É muita coisa! De repente, acontecem
coisas extraordinárias em matéria de lei que ninguém entende, ninguém sabe por
que está aí, o que aconteceu, quando foi que aconteceu, por que era ou deixou
de ser. Se o nosso problema é fazer mais leis, vamos muito bem. Mas, se o nosso
problema é fiscalizar o cumprimento da lei, vamos muito mal, porque nada é mais
prejudicial à boa lei do que a lei inóqua.
Não sou o juiz das leis aqui
apresentadas - esses 206 projetos de lei em que não estão incluídos os 12 -,
mas sei que muitas leis extremamentes importantes não são examinadas, não são
fiscalizadas e não são apreciadas, como hoje pela manhã, quando discutimos, até
as duas horas da tarde, o cálculo da tarifa, a reposição das tarifas, que
correspondia ao Prefeito de Porto Alegre. A própria Auditoria da Câmara dizia
isso. Mas mais do que a Auditoria, mais do que a lei, o dever dizia isso,
porque ninguém tem o direito de se omitir de cumprir o seu dever. O direito
nasce do dever. E o Prefeito, hoje, não
cumpriu o seu dever e discutimos a manhã inteira - até as 14h08min, mais
precisamente. Tudo porque são leis,
leis e mais leis. Agora, quem manda cumprir a lei, quem fiscaliza o
cumprimento da lei, isso não importa. Todos os dias 1º de janeiro, a cada
quatro anos, o Prefeito e o Vice-Prefeito assomam à tribuna da Câmara e
juram cumprir a Lei Orgânica. Os 33
Vereadores assomam à tribuna e juram cumprir a Lei Orgânica. E depois nós
votamos leis desnecessárias e deixamos de exigir o cumprimento de leis
necessárias, como aquela que ocorreu hoje pela manhã. Claro que eu não estou
dizendo que os 12 projetos de lei apresentados não têm nenhuma importância!
Alguns deles têm, é claro, pois são oportunos, são inteligentes. Mas há outros
que não têm sentido.
Por exemplo, o Ver. Pedro
Américo Leal apresenta Projeto de Lei que proíbe a realização de pesquisas e
enquetes junto a ocupantes de veículos em semáfaros no Município de Porto
Alegre. Claro: de repente, vamos ter acidentes, porque o motorista está ali, na
direção, esperando o sinal e alguém ao seu lado pedindo que responda algumas
perguntas. Sinaleira não é lugar para fazer enquetes ou pesquisas. Quem quiser
fazer pesquisa que o faça na forma que fazem os institutos tradicionais de
pesquisa, e não incomodando na sinaleira, não colocando em risco as pessoas que
estão atrás de nós.
Não estou analisando os 12
projetos. Apenas peguei o primeiro, que, coincidentemente, é do meu colega e
amigo Ver. Pedro Américo Leal. Mas, se fosse contrário, diria a mesma coisa -
Pedro Américo Leal está equivocado. Mas não, este está certo. Mas não
precisamos de 12 projetos de lei. A média é quatro por dia de Sessão. Aonde
vamos chegar? Volto a dizer: a lei inócua é que mais prejudica a boa lei. Sou
grato. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dispondo agora de
um tempo, já que a Mesa não me permitiu na Sessão anterior, eu aguardarei para
retomar o assunto da Sessão anterior, quando nós discutirmos o Requerimento de
renovação de votação do projeto da tarifa de ônibus. Eu quero agora me ocupar
de alguns desses processos da Pauta e fazer minhas as palavras do Ver. João Dib
e de outros Vereadores que me
antecederam.
Acho que em boa hora o Ver.
Pedro Américo Leal busca regulamentar - na verdade, proibir - esse abuso que
virou Porto Alegre, de realizar pesquisas e entregar papéis a torto e a direito
em tudo quanto é cruzamento. De fato, não é apenas perigosa, do ponto de vista
do trânsito, como é irritante essa situação.
Eu queria, por outro lado,
na medida em que está hoje em 1ª Sessão o Projeto do Ver. Garcia, ouvir de S.
Exa. os motivos pelos quais pretende se dispor a regular o estacionamento ao longo do Arroio Dilúvio. Agora, eu
acho muito gozado o Ver. Adeli Sell dizer que é contrário, quando a SMT, que
está aí representada pelo Sr. Secretário-Substituto, servilmente acabou de
abrir o encosto do Arroio Dilúvio em frente à RBS. É muito gozado um Vereador
do PT ser contra e a Prefeitura do PT a favor. É um negócio muito curioso. Eu
queria apenas lembrar, Ver. Garcia, que eu, particularmente, sou contra e vou
ser contra sempre por um motivo muito simples: o problema não é quando o
veículo entra; o problema é quando o veículo sai. Tranca todo mundo. E,
infelizmente, como não temos educação de trânsito, é a experiência que tenho
sofrido, porque sou obrigado a chegar todos os dias na PUC. É um desastre!
No ano passado, o Vereador
do PC do B tentou fazer essa regulamentação e eu alertei que seria contrário,
de qualquer forma. Acho uma privatização do bem público, com um perigo enorme,
porque é a pista de alta velocidade que vai ser prejudicada. Mas eu gostaria de
ouvir V.Exa. depois ou ao longo da discussão. Estou levantando o problema de
propósito, porque é a nossa primeira vez, primeira Pauta, e teremos tempo.
Gostaria de ouvi-lo. Quem sabe lá V.Exa. tenha algum motivo que mude a minha
posição!
Por outro lado, quanto à
proposta do Ver. Sabino, da leitura da Bíblia, confesso que acharia um vexame
nós lermos a Bíblia na abertura de uma Sessão como, por exemplo, a de hoje e,
depois, passarmos a população de Porto Alegre inteira para trás, aumentando
tarifa de ônibus. Acho melhor continuarmos sem ler a Bíblia porque, assim,
essas resoluções equivocadas pelo menos não ficam sob a tutela do pobre Deus,
que acaba sendo invocado em vão. Porque, que o Vereador tenha votado contra o
aumento de tarifa, se não me engano, de toda a maneira o resultado final teria
o acobertamento lamentável, e quem sabe alguém diria: “inspirado por Deus votei
contra a população”. Fica uma coisa muito complicada.
Com todo o respeito ao Ver.
Eliseu Sabino, acho que desde a República, ao menos formalmente, os Poderes são
separados. As religiões têm que ter seus espaços, suas crenças. A Casa já teve
esta prática e ela ficou tão burocratizada, que quem a lia aqui não dava
nenhuma ênfase, que resolvemos, em algum momento, retirar. Entendo a intenção
de V.Exa., a respeito, mas, se depender do voto deste Vereador, votarei
contrário. E com isso não estou renegando a questão da religiosidade. Pelo
contrário, quero manter separadas as coisas, porque, se for o caso, que a gente
brigue entre os 33 representantes terrenos sem envolver nenhuma divindade.
De toda maneira, a discussão
é interessante. É uma nova legislatura, são novos Vereadores que chegam à Casa
num número bastante razoável e, neste sentido, recolocar a questão está em
aberto. Não tenho nada em contrário.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se entendi
bem o pronunciamento de V.Exa., porque sobre a questão do estacionamento às
margens do Arroio Dilúvio o meu posicionamento é o mesmo da Secretaria
Municipal dos Transportes: somos contra. E expliquei as razões, inclusive.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O seu eu entendi bem. Eu não entendo é a prática da
Secretaria, que acabou de rebaixar o meio-fio em frente à RBS. Entendi bem e me
expressei bem. Estou criticando é a diferença entre o discurso e a prática.
Então, fico curioso como o Secretário-Substituto que está aqui...
Não, não é da época do
Prefeito Collares, é das últimas semanas. Na época do Prefeito Collares se
parava sobre a calçada. Agora foi retirada, facilitando a vida de quem ali
pára. São duas situações bem diferentes. E não se fez o alargamento necessário
previsto e anunciado pela SMT há dois anos atrás da Av. Ipiranga, em frente ao
Hospital Ernesto Dornelles; se fez meia pista de alargamento e não uma pista
inteira. Ficou uma meia-boca para resolver o que precisava ser resolvido, que
era uma pista inteira para quem faz o retorno da Azenha para a João Pessoa.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Encerrada a Pauta. Srs. Vereadores, conforme Requerimento
aprovado em Plenário, passamos, neste momento, ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
O período, hoje, está
destinado a homenagear os 20 anos da criação do serviço de táxi-lotação, a Requerimento de nº 148/97, de autoria
do Ver. Luiz Braz.
Convidamos a fazer parte da
Mesa o Sr. Luiz Carlos Bertotto, Secretário Municipal dos Transportes,
representando o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Sr. Magnus Aurélio
Isse, Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação
de Porto Alegre, e Sr. Roberto Machado da Silva, Presidente do Sindicato dos
Transportadores.
Passamos a palavra ao Ver.
Luiz Braz, proponente desta homenagem.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais componentes da Mesa.)
Senhoras e Senhores permissionários, para nós é um motivo de satisfação
podermos estar aqui, hoje, na Câmara Municipal de Porto Alegre, neste Plenário
que foi palco, tantas vezes, de discussões a respeito do táxi-lotação,
homenageando os 20 anos desse serviço que é prestado a nossa Cidade. E,
principalmente, nos rejubilamos quando vemos que, entre os senhores que aqui
vieram, existem alguns que são verdadeiros heróis na grande batalha que foi
travada desde o início para que esse serviço pudesse não apenas ser mantido em
nossa Cidade, servindo como alternativa no transporte coletivo, mas pudesse ser
melhorado de uma maneira elogiável. Quem acompanhou, como nós, boa parte dessa
trajetória, sabe que o serviço completa 20 anos. Estamos na Cidade há cerca de
21 anos; de Câmara Municipal, estamos completando 15 anos; nesses 15 anos, eu
tenho acompanhado de perto o trabalho realizado pelos senhores permissionários
do serviço de táxi-lotação.
Eu me lembro de algumas das batalhas que foram travadas para que o
serviço pudesse se fortalecer. Uma dessas batalhas foi exatamente para não
permitir, numa determinada época, que se instalassem em Porto Alegre as paradas
fixas de táxi-lotação. De acordo com a opinião dos permissionários e de acordo
com o ponto de vista deste Vereador, que acabava de assumir o primeiro mandato,
os pontos fixos viriam a descaracterizar os serviços e, por isso mesmo, nos
opusemos. Graças a Deus e graças também à visão dos Vereadores que compunham o
Plenário naquela época, 1983/1984, nós conseguimos fazer com que o serviço de
lotação pudesse passar por aquilo que acreditávamos ser uma barreira. Até, nos
dias atuais, uma medida acabou sendo adotada pelo atual Secretário, mas a
adoção dessa medida foi coordenada juntamente com os interesses dos
permissionários de táxi-lotação para que o serviço não sofresse uma derrota e
pudesse realmente continuar a sua caminhada de progresso. O táxi-lotação, que
começava modestamente a sua contribuição à sociedade de nossa Cidade, visando
fazer com que um menor número de veículos circulasse pelo Centro da Cidade,
passou de uma modesta para uma grande contribuição, e hoje nós vemos que o
serviço de táxi-lotação realmente é uma das grandes alternativas de transporte
para todas aquelas pessoas que querem ir ao Centro da Cidade com uma boa
comodidade. E essa comodidade que está sendo oferecida pelo serviço de
táxi-lotação vem aumentando, inclusive, a sua qualidade, ao ponto de, nos veículos modernos que estão sendo oferecidos
para o serviço, para o bem-estar da nossa Cidade, já termos ar-condicionado, o
que é, realmente, um avanço fabuloso e que vem ao encontro da expectativa -
pelo menos, que eu tenho como cidadão, não apenas como Vereador - de ter no
táxi-lotação um transporte alternativo que seja capaz de fazer com que mais
pessoas possam deixam os seus carros na garagem e possam circular na Cidade
através desse meio de transporte.
Eu cumprimento a todos os
Senhores. Quero cumprimentar o Presidente dessa Associação, que foi uma pessoa
incansável, batalhadora que, ao lado do meu amigo Ademir, que deve estar aqui
presente, fez grandes batalhas em prol do táxi-lotação; hoje, ele não pertence
mais ao sistema, que é o nosso amigo Sérgio Galocchi. Ele, realmente, merece
toda a nossa admiração e toda a reverência por parte dos permissionários,
porque ele enfrentou grandes embates a fim de que o serviço pudesse chegar hoje
na qualidade que chegou.
Então, os meus cumprimentos
a todos aqueles que enfrentaram esses desafios e conseguiram vencê-los: ao meu
amigo, atual presidente da Associação, Magnus, ao Presidente do Sindicato, meu
amigo Beto, que são pessoas guerreiras, inteligentes, pessoas que querem não
apenas o bem dos serviços do táxi-lotação, mas que já provaram várias vezes que
querem o bem da Cidade como um todo, que querem o bem dos serviços de
transporte em nossa Cidade.
Aproveitando a presença do
Sr. Secretário dos Transportes e a presença de todos os Senhores, quero
cumprimentá-los pelo trabalho que tem sido executado ultimamente, onde a Secretaria procura fazer com que as suas
ações possam encontrar eco no seio dos permissionários para o bem-estar de toda
a sociedade, o que tem acontecido de uma maneira bastante louvável.
Parabéns a todos pelos 20
anos do serviço de táxi-lotação em Porto Alegre! Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais
componentes da Mesa.) Devo dizer de plano da minha satisfação, por um lado, e,
de outro lado, do meu orgulho de poder, nesta ocasião, trazer a minha modesta
palavra a essa categoria a quem muito deve a população de Porto Alegre,
especialmente a população de classe média, mas também os segmentos populares.
Há muitos anos, o serviço vem sendo desenvolvido em Porto Alegre com muita
eficiência. Se essa jornada do táxi-lotação comemora hoje 20 anos, é verdade
que os serviços de lotação vêm de longa data. Vêm da década de 50, em Porto
Alegre, quando andávamos atropelados e amontoados nos serviços de bonde da
Carris. Já naquela época o lotação trazia a sua contribuição. E não era tão
modesta, embora utilizando veículos, automóveis de passeio, onde andavam
amontoados ali cerca de oito passageiros, com um banco no meio e uma tábua. E
aqueles serviços se prolongaram e foram de grande utilidade. Estávamos na
década de 50, quando os serviços de ônibus eram insatisfatórios. O lotação já
prestava o seu auxílio, o seu socorro. Muito mais de 20 anos tem essa idéia, e
ela era tão importante, que, a despeito da adversidade encontrada, que fez com
que o serviço parasse, ela voltou e acabou se impondo, inicialmente, através
das kombis-lotação. Mas elas não satisfizeram, não por causa daqueles autônomos
que empregavam a kombi, a camionete, mas por causa da população, que exigiu um
veículo que oferecesse melhores condições, maior, que atendesse a um número
maior de usuários. Daí luziu, nasceu, prosperou o que hoje temos como
microônibus, uma idéia tão boa, tão útil, tão importante, que a população de
Porto Alegre insiste conosco, que a representamos, em pedir a sua expansão, uma
expansão que abranja toda a população de Porto Alegre. Ela não é, antes de tudo
e sobretudo, só uma alternativa para o transporte coletivo; lotação é uma
alternativa para fazer com que os usuários deixem em casa o automóvel de
passeio, e devemos fazer tudo para retirar o automóvel do tráfego, porque, em
primeiro lugar, queremos fluidez para o trânsito, tráfego mais ágil, não de
modo a causar problemas com relação a acidentes, mas deixar o trânsito leve
para se desenvolver. Essa é uma primeira colocação com relação ao táxi-lotação,
ou seja, deixar o automóvel em casa.
O trânsito tem um dado que a
muitos ecologistas e ambientalistas acaba passando despercebido. O trânsito,
conforme as autoridades que militam nessa área há muito tempo, preocupa muito
pela carga de substâncias lançadas pelos escapamentos, que produzem problemas
sérios em relação ao meio ambiente. Se
afastarmos o maior número possível de veículos de passeio, estaremos
também contribuindo para reduzir a poluição do ar e também a poluição hídrica
produzida pelos abandonos que lançam, nas correntes d'água, óleos de veículos.
Então, aí também poderíamos obter uma melhoria sensível do problema.
Com relação à segurança,
também podemos ver, lançando mão do táxi-lotação, uma contribuição acentuada,
porque estará na direção o motorista competente e responsável. Devemos
respeitar o motorista profissional, não como quer o Governo do Estado, que está
acenando com cobranças de taxas excepcionais para prejudicar a formação da
mão-de-obra profissional nessa área, mas nós devemos respeitá-los porque eles
têm aquilo que cobram dos motoristas, que é o senso da responsabilidade e
conhecimento técnico. Porque quando o jornalista fala e muitas autoridades falam
em condições intelectuais e conhecimentos, referem-se aos sinais e regras de
trânsito que qualquer criança conhece. Quando vamos exigir conhecimentos
técnicos que realmente tratem, por exemplo, sobre o problema da hidroplanagem e
outros problemas como o estouro de um pneu, aí temos que respeitar o motorista
profissional. Esse é um outro ganho que teríamos.
Por isso temos insistido, não por iniciativa nossa, mas por
iniciativa das populações. Precisamos levar o serviço de lotação para dentro
das vilas. Precisamos ter esse serviço em vários pontos de Porto Alegre que
ainda hoje não contam com ele.
Deixo o meu abraço, a minha
palavra de apoio e os meus parabéns a esse serviço. Não é porque eles queiram
ser parabenizados, mas porque o povo, aqui representado por nós, de justiça
merece dar os parabéns por esse serviço tão bem prestado e que ainda tem mais
para dar em favor da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais presentes.) Sinto-me honrado em usar esta tribuna
e usar este emblema da Associação dos Transportadores de Taxi-Lotação. Faço
isso com muita tranqüilidade, porque fui um dos primeiros que adotou essa
modalidade de transporte desde o seu início, quando ainda eram as velhas kombis
vermelhas com aquela frisa azul. Usava a lotação do Hospital Ipiranga, que
inicialmente tinha um só itinerário, e que agora tem Iguatemi, com o fim da linha
na Estrada do Forte, e outra que vai até o Iguatemi, saindo da Trav. Leonardo
Truda. Então, mesmo que de maneira preliminar, posso dizer que sei do que estou
falando. Quero reconhecer, neste serviço de transporte, uma alternativa que já
está incluída de forma definitiva na cultura do povo desta Cidade. O transporte
de lotação deixou de ser o discurso de que nós temos que utilizar o transporte
coletivo em detrimento do transporte individual para, mais do que discurso,
ser, na verdade, uma alternativa efetiva, que diminui, em nossa Cidade, o
trânsito de veículos individuais.
Tive também a oportunidade,
posteriormente, enquanto Assessor Jurídico da Prefeitura de Porto Alegre,
inúmeras vezes, quando lá chegavam projetos de lei aprovados por esta Casa, às
vezes com emendas, de chamar a atenção daquilo que o Ver. Luiz Braz aqui já o
fez, da impossibilidade de que, quando este transporte inicia, saindo do bairro
para a cidade a sua caminhada, lá fosse obrigada às paradas obrigatórias,
determinadas, porque esta é uma das vantagens que traz esta alternativa, ou
seja, de que o usuário possa apanhá-lo mais próximo da sua residência.
Tive a oportunidade, também,
mais recentemente, quando foi discutida a questão de dar novos contornos, novas
cores, de participar das discussões. E fui, naquele momento, uma voz que atuou
de forma efetiva no Governo, chamando a atenção para a importância deste
transporte. Neste sentido, quero, então, hoje, aqui homenagear estes
desbravadores que tiveram a feliz idéia de trazer para a Cidade esta
alternativa e também os trabalhadores que, com o seu trabalho, fazem com que
muitos cidadãos desta Cidade tenham maior conforto ao se deslocar para o seu
trabalho ou para os seus passeios.
Quero, por fim, chamar à
colação o Secretário dos Transportes, o nosso Companheiro Bertotto, no sentido
de que esta alternativa seja implementada, também, em outras áreas da Cidade,
que seja possível aumentar a frota dos táxis-lotação para que outros cidadãos,
de regiões ainda não assistidas por este transporte, o possam utilizar. Então,
nesse sentido, quero parabenizar, aqui, os representantes e a Cidade de Porto
Alegre por ter esta alternativa de transporte. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de nominar as seguintes pessoas como extensão
da Mesa: 1º Tesoureiro da Associação dos Transportadores de Passageiros por
Lotação de Porto Alegre, Sr. Onofre Felício, e o 2º Tesoureiro da Associação
dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre, Sr. Pedro Valtiere.
As finanças estão bem representadas. O Sr. Paulo Roberto Baltazar Scheffer, 2º
Tesoureiro do Sindicato dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto
Alegre, e o Sr. Milvo Luiz Bortolotto, Diretor das Relações de Trabalho do
Sindicato dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre.
Queremos também saudar os associados e funcionários das associações aqui hoje homenageadas.
Está com a palavra o Ver.
Eliseu Sabino.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Cumprimenta os
demais componentes da Mesa.) Senhores e Senhoras. Senhores permissionários que
atuam neste importante trabalho de
serviço de táxi-lotação. A exemplo de colegas que aqui já têm se pronunciado,
também me sinto honrado em poder, neste momento, usar esta tribuna como um
representante da população porto-alegrense e poder homenagear e estar junto com
os Senhores nesta data em que comemoramos 20 anos da criação dos serviços de
táxi-lotação, trazendo aqui também a minha palavra de congratulação e de admiração
pela brilhante iniciativa do nosso colega Ver. Luiz Braz. Acho que foi oportuno
o momento em que o nobre colega pensou em fazer esta homenagem. Realmente, como
nascido na Cidade de Porto Alegre, tenho em mente, com muita propriedade, o que
tem sido para Porto Alegre o serviço de táxi-lotação. A propósito, tenho muitos
amigos, muitas pessoas de minhas relações que, inclusive, estão-nos brindando
com a sua presença aqui hoje, que desempenham essa atividade, uma atividade que
marca presença em Porto Alegre. Acompanhei o início dos trabalhos quando foi
implantado o trabalho de lotação. Evidente que eu não tinha uma atuação maior
junto a este Plenário, mas estávamos lá, apoiando. Hoje usufruímos desse
serviço, e é com alegria que nós podemos dizer que nos irmanamos a todos esses
senhores e senhoras que exercem essa atividade. Muitos deles apresentam um
trabalho não apenas no exercício da locomoção, porque hoje, quando se vai sair
de casa, quando os membros de nossa família vão sair de casa, pensam, sim, na alternativa
do táxi, do automóvel, mas na maioria das vezes pensamos no táxi-lotação. O
táxi-lotação faz parte do convívio do brasileiro. Até poderíamos dar alguns
testemunhos: quando conversava com a minha colega Tereza Franco, ela me disse
que devia alguma coisa ao táxi-lotação, referindo-se há alguns anos, quando sua
filha estava para ganhar nenê e a primeira preocupação dela foi procurar um
veículo que fosse rápido, mas não havia dinheiro para o táxi, mas havia o
táxi-lotação, que a levou com mais rapidez até a Santa Casa.
Nós trazemos a nossa palavra
de apoio e de carinho a esta gente querida, a estes amigos que fazem este
trabalho. A Cidade de Porto Alegre é feliz porque usufrui desse significativo
serviço de transporte coletivo. Como disse, táxi-lotação faz parte da Cidade de
Porto Alegre. E quando falamos em táxi-lotação falamos dos Senhores que aqui se
fazem presente. O meu abraço e parabéns pelo vigésimo ano de fundação. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Quando me refiro ao transporte, tenho
feito a seguinte comparação: o coração está para o organismo humano, para o
corpo, como o transporte está para a cidade. A dinâmica da cidade quem faz é o
transporte. E nisso se insere esse modal importante de que dispõe Porto Alegre,
que é o sistema de lotação, que antes se chamava de táxi-lotação; hoje, através
de uma modificação na lei, denomina-se lotação. A sua importância, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de constatar de diversos
ângulos, enquanto Vereador, enquanto Secretário Municipal dos Transportes,
enquanto alguém que saía de Porto Alegre e visitava algumas cidades, como
Curitiba, por exemplo, que é tida como modelo em matéria de transportes. Das
visões que tive, sempre recolhi a importância desse sistema, que, eu diria, não
complementa, mas tem o seu espaço próprio, tem a sua fração própria, como o
táxi também tem o seu espaço próprio.
Incansavelmente, tenho dito
aos permissionários dos lotações, à sua Associação, que eles devem não parar,
mas qualificar a cada dia, a cada momento. Nesse sentido, a Associação - me
contava o Presidente - contratou uma empresa para fazer uma pesquisa de
origem/destino. Em matéria de transportes - está aqui o Secretário Municipal
dos Transportes - temos que estar trabalhando permanentemente, dada a sua
dinâmica.
Inúmeros bairros fazem
pedidos para que lá tenha lotação, até porque o lotação dá “status”: um bairro,
uma vila que tenha o seu lotação ganha em “status”, valoriza as propriedades.
Temos discutido muito nesta
Casa. Claro que a Casa é tímida em discutir transporte, mormente quando se
trata de tarifa. A Casa tem, historicamente, um certo receio porque se
ideologizou a tarifa. Então, ficou um debate muito ruim. Temos que encontrar
formas, senhores permissionários, para que os setores da sociedade financiem o
transporte, dada a sua importância.
Tem muita razão o
ex-Secretário dos Transportes, hoje Vereador, ex-Prefeito, Ver. João Dib,
quando diz que pode faltar água, telefone, luz etc., mas não pode faltar na
Cidade o transporte. Faltou o transporte, a Cidade se desarranja, entra em
pane.
Eu sou um defensor público,
eu digo. Muitas vezes me dizem: “olha, tu vais te desgastar, tu fazes a defesa
pública”... Faço a defesa. Acho que temos que investir no sistema de lotação.
Acho que é um bom sistema, um bom serviço que deu certo em várias cidades,
inclusive em outras cidades do País. Vieram aqui estudar o sistema de lotação.
Ele funciona de forma tão certa, que as pessoas vêm procurar subsídios aqui
para levar para implantar o sistema de lotação. Recebam a minha homenagem.
Participei dos atos dos lotações quando lançaram um vídeo, no Plenário da Câmara; estive presente na
festa, só não pude ficar para o baile; gostaria de ter ficado no baile só que
estava extremamente gripado e perdi o baile da Associação. Acredito que, pelo
número de pessoas, pelo entusiasmo, o baile deveria estar muito bom.
Meus cumprimentos e saudação
ao sistema de lotação que, em matéria de sistema de transporte, em 20 anos
apenas engatinha. É muito pouco tempo. Acho que, com o correr do tempo, esse
sistema vai-se fortalecer. Estamos estudando melhoriais e condições. É um
sistema que a Cidade comprou. Esta Cidade e seu povo não abrem mão do sistema que é tão bem conduzido por vocês
que aqui nos honram e nos gratificam com a suas presenças. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Hélio
Corbellini.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, autoridades já nominadas, senhores proprietários,
Srs. Vereadores. No início desta tarde eu falava nesta tribuna que a Câmara, em
52 Sessão Ordinárias, havia apresentado, neste ano, 206 projetos de lei. Eu
dizia que o importante para alguns parece ser fazer lei e não fiscalizar o
cumprimento da lei. Também falei que o direito nasce do dever. E é por isso que
começo a dizer algumas coisas que ao longo desses 20 anos eu pude observar.
Em primeiro lugar; nunca houve uma lei que criasse em Porto Alegre
o serviço de táxi-lotação. A Lei do Ver. Sadi Schwerdt dizia que os táxis
normais, de quatro portas, poderiam fazer lotação. A interpretação, à época, da
Secretaria Municipal dos Transportes, que nada tinha a ver com essa Lei, foi em
cima da Resolução 514, do Conselho Nacional de Trânsito, que dizia que se, a
cada banco de passageiros houvesse duas portas, poder-se-ia fazer lotação. Na
realidade, teriam que ser retirados os veículos dos serviços de táxi para fazer
lotação como táxi. E isso não aconteceu. Permaneceram os 3917 táxis e criou-se
o serviço de lotação com kombis.
Mas eu dizia que o direito
nasce do dever, e quando fui assumir a Secretaria Municipal dos Transportes, há
20 anos, no dia 07 de junho de 1977, eu era contra o serviço de lotações.
Conhecia bem o serviço dos lotações com kombis; conhecia bem o serviço dos
lotações no Rio de Janeiro, quando o Juan Manuel Fangio, cinco vezes
consecutivas campeão da Fórmula 1, visitando o Rio de Janeiro, disse que só era
campeão do mundo porque os motoristas do lotação - e não é o que ocorre aqui -
lá do Rio de Janeiro não corriam na Fórmula 1.
Mas eu dizia que o direito
nasce do dever, e eu era contra o lotação. Havia um decreto estipulando que
seriam 740 os lotações, e havia ingressado na Prefeitura, na Secretaria
Municipal dos Transportes, 403 pedidos para kombis. O direito nasce do dever. E
se eu era Secretário eu tinha o dever. E nunca me omiti ao dever, como acontece.
Hoje pela manhã tivemos que votar um projeto aqui por omissão do Prefeito.
Nunca me omiti. Tinha o dever de preservar aqueles 403 táxis-lotação.
A Secretaria dos Transportes
era diferente. O Secretário disse que iria preservar os 403 táxis-lotação porque
havia o dever de preservá-los e a coisa não funcionava bem. A maioria das
linhas não tinha nenhum aproveitamento. Foram linhas traçadas no decreto, mas o
Secretário de Transportes sabia que o dever tinha que ser cumprido e era seu
dever preservar o patrimônio daquelas 403 pessoas ou entidades. O Secretário de
Transportes mandou fazer uma planta com todos os itinerários de lotação
previstos, e essa planta ia da sua mesa para a sua casa, porque os
proprietários de lotações sabiam que aquele itinerário não dava. O Secretário
tinha o dever de preservar o serviço e estudava o itinerário na sala de jantar
de sua residência ou na mesa de Secretário, porque sempre fez questão de
atender a todas as pessoas que o procuravam, como hoje continuo fazendo.
Ninguém deixou de ser atendido. Muitos itinerários foram traçados juntamente
com os motoristas e com os proprietários, que viviam e sofriam o problema. E
nós conseguimos fazer com que os 403 continuem aí até hoje.
Há muito tempo que deixou de
se chamar o veículo de 17 lugares de táxi-lotação. E eu já vi, nesta Câmara,
brigarem para manter o nome táxi-lotação. Isso é bobagem. Há muito tempo que
deixou de ser chamado assim, porque, quando se criou o lotação de 17 lugares, a
lei dizia que táxi-lotação era kombi e lotação era veículo com 17 lugares.
Parece que o problema é fazer mais uma lei e mais outra, e ninguém pesquisa o
porquê, nem como, nem quando, nem onde.
Por isso a minha preocupação
com o excesso de leis. E as leis inócuas são as que mais prejudicam as boas
leis. De repente, eu vejo todo mundo se solidarizando - e eu também faço isso
em nome dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel -, dizendo que o
serviço de lotação é um bom serviço. Ainda que eu tenha discutido a necessidade
das paradas - e agora a coisa está funcionando bastante bem -, nunca deixei de
reconhecer que, se a Prefeitura instituiu o serviço, ele tinha que ser
preservado. E os senhores prestam um bom serviço, sem dúvida nenhuma,
principalmente agora que deixaram de passar com o sinal fechado, respeitam as
paradas, e a coisa fica mais tranqüila. Para mim era muito desagradável parar
na sinaleira, ver o táxi-lotação passar com o sinal fechado e o motorista do
lado dizer “como é o negócio, Vereador?”. Na Silva Jardim com a 24 de Outubro,
cansei de ver, mas agora não acontece mais. Está funcionando muito melhor.
Portanto, são 20 anos de
bons serviços, sem dúvida nenhuma. E quero que continuem prestando bons
serviços, atenciosos com as pessoas que buscam esse serviço, e que o façam cada
vez melhor no sentido de atender a população que, em última análise, é a razão
do próprio serviço. Se não houvesse essa população que utiliza esse serviço,
não haveria por que implantá-lo.
Se no passado fui contrário,
não esqueci o meu dever de Secretário de Transportes e a minha responsabilidade
de homem público, como a Secretaria, por exemplo, que aprovou uma lei e depois
disse que não era boa. Isso eu nunca faria. Eu sei que é uma solenidade, e
talvez eu não esteja sendo tão doce e tão suave, mas estou falando a verdade,
porque a coisa mais bonita que existe é a verdade. É bom falar a verdade,
porque tranqüiliza todos nós. Quem fala a verdade sempre se sabe o que vai
dizer. Responsabilidade é responsabilidade. Dever é dever. E, no final, aparece
o direito. Até Deus construiu o mundo em seis dias; portanto, trabalhou seis
dias. Adquiriu o direito, depois de ter trabalhado seis dias, de descansar no
sétimo.
Gostaria de dizer a todos os
proprietários de lotação e a todos aqueles que fazem esse bom serviço, como eu
digo sempre, saúde e paz! Mas agora vou acrescentar mais uma coisa: sucesso!
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Associação de Transportadores de Passageiros por
Lotação, o Presidente do Sindicato e o Vice-Presidente da Associação dos
Transportadores chegaram a uma conclusão: o orador será o Sr. Roberto Machado,
que falará em nome das entidades e em nome, também, do Presidente, Sr.
Magnus Aurélio Isse.
O SR. ROBERTO MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais
componentes da Mesa.) Sras. Vereadoras, Colegas operadores do sistema de
lotação, Senhores e Senhoras. Primeiramente, quero anunciar a todos os Senhores
a satisfação e a honra com que a família do lotação recebe esta homenagem da
Câmara Municipal, proposta do nosso amigo pessoal, Ver. Luiz Braz. Luiz Braz, a
família do lotação externa o nosso mais profundo agradecimento, assim como ao
nosso nobre Ver. Elói Guimarães, com quem muitas lutas e inúmeras batalhas
temos enfrentado ao longo desses 20 anos. Não poderíamos deixar esta data
passar em branco, Sérgio Correia da Silva, nosso primeiro Presidente, homem que
também enfrentou muitas lutas, os companheiros aqui, nesta Casa. De forma
especial, temos todo um carinho para com os Srs. Vereadores e Vereadoras, com
quem sempre, em todos os momentos em que tivemos dificuldades, viemos aqui nos
socorrer, trazer nossas ansiedades e nossos problemas, que sempre foram inteligentemente
entendidos, colocados em votação e aprovação os projetos que vieram a viabilizar
o crescimento desse segmento de extrema importância para a Cidade de Porto
Alegre. Provavelmente, há 20 anos, quem propôs a criação desse serviço talvez
não vislumbrasse, naquela época, a importância do segmento de transporte que
estava sendo criado para a Cidade de Porto Alegre.
O ex-Ver. Sadi Schwerdt, que
propôs a Lei nº 4167 de 76, foi extremamente iluminado ao fazer essa proposta,
e os nobres Vereadores que tiveram a grandeza de, junto com Sadi Schwerdt,
aprovarem essa lei também foram de um brilhantismo singular.
Prezados Senhores e prezadas
Senhoras, o serviço de lotação, ao longo desses 20 anos, trouxe inovações que
todos conhecem. Iniciou com uma kombi com oito lugares, extremamente difícil de
operar, e hoje chegou ao microônibus com 20 lugares, como anunciou o nobre Ver.
Luiz Braz, equipado com ar-condicionado. E é proposta, pelos permissionários do
sistema, que, a partir desta data dos 20 anos, todo o sistema, ao longo das
renovações, terá veículos incrementados com ar-condicionado para que,
efetivamente, qualifique o serviço e
atenda aos anseios dos usuários de nossa Capital.
Srs. Vereadores, queremos
dizer a todos que nos sentimos extremamente
agradecidos pela atenção com que
a Câmara Municipal, os Vereadores, a SMT, através do nosso Secretário e do
Prefeito Municipal, têm tratado os nossos serviços de lotações ao longo dos
últimos tempos. Estamos empenhados, decisivamente, em estender esse serviço a
todas as comunidades da Cidade. Não se justifica por que determinados bairros
não têm à disposição esse serviço, que vem colaborando e aumentando, dia após
dia, a retirada de automóveis das ruas de Porto Alegre. Pelos levantamentos e
estimativas realizadas, chegamos ao número superior a 30 mil veículos que
deixam de circular diariamente nas ruas, permanecendo em suas garagens, ao
passo que os seus usuários se deslocam para o Centro ou para os bairros
utilizando os nossos serviços. Então, entendemos que esse serviço não pode ser
prioridade de alguns. Ele precisa ser estendido a todos. Para isso, o serviço
de lotações, através de sua Associação, contratou empresa especializada que
está levantando estudos, elaborando projetos, acompanhada pelos técnicos da
SMT, para que esse serviço venha a se estender. Contamos com os vários
Vereadores para que, através da Câmara, seja levada a efeito essa ampliação do
serviço.
Finalizando, queremos, mais
uma vez, agradecer esta homenagem ao Presidente da Casa, aos vários Vereadores,
especialmente aos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, e a todos os demais. O
nosso muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para nós, da Câmara Municipal de Vereadores, e para a Mesa Diretora,
hoje tão bem representada pelos ilustres Vereadores que usaram a palavra, é
motivo de renovação da nossa satisfação com a categoria que hoje é homenageada.
Nós já falamos, numa reunião especial que houve nesta Casa, no outro Plenário,
há pouco tempo, que esse tipo de transporte é motivo de orgulho para Porto
Alegre, porque tem sido motivo de busca não só de cidades brasileiras, como de
outros países para verificar como funciona essa modalidade que nós consideramos
intermediária entre o transporte individual e o transporte coletivo de massa,
como ônibus e metrô.
Para nós sempre é importante
poder, num momento como este, repetir que essa experiência de 20 anos possa
frutificar, renovar-se, sempre com a participação do Executivo Municipal na
pessoa do Secretário Bertotto, agora respondendo pelos transportes, do Prefeito
Raul Pont e também desta Casa, de todos os 33 Vereadores. É um trabalho
conjugado de esforços para melhorar as condições do transporte, diminuir o
número de automóveis e ter, inclusive, alguma vantagem do ponto de vista
ambiental.
Um abraço a todos.
Agradecemos aos Presidentes, que estiveram aqui representando as entidades, e
ao Sr. Secretário.
Vamos encerrar este
momento, suspendendo a Sessão para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão. Estamos, ainda, no Grande
Expediente. Faltam falar os Vereadores Gerson Almeida, Guilherme Barbosa e
Fernando Záchia.
O Ver. Fernando Záchia cede
seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo em Grande Expediente..
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É indiscutível que,
apesar dos protestos, das cassandras da oposição que diziam que o Plano Real
não ultrapassaria a última eleição presidencial, nesta data do terceiro
aniversário do Plano Real, a sua tendência é para uma inflação declinante, sem
ter que, para tanto, apelar para manobras heterodoxas de controle dos preços.
Houve uma clara estabilização monetária e até uma relativa redistribuição da
renda de um país onde a tendência de concentração da riqueza é inusitadamente
forte. (Lê.)
“Mais de dez milhões de
pessoas passaram a se nutrir e a afinar o número constrangedor de esfomeados
que, como nacionalidade, nos acossava. Mais ainda, a felicidade do Plano Real
se acompanhou de um desenvolvimento - leia-se: crescimento do PIB - que
comemorou cinco anos de taxas positivas. Porém, não o suficiente para suprir as
necessidades econômico-sociais de um país.
Não seria lícito esperar
que, no início do seu terceiro ano de Governo, todos os problemas estivessem,
senão resolvidos, próximos ou mesmo encaminhados para a sua solução? Nos
referimos ao desemprego e às desigualdades sociais, desemprego estrutural e
desigualdades sociais herdadas. Como atingir um crescimento que atende a esse
desemprego e a essas desigualdades sociais? Como atingir um crescimento a uma
taxa de 23% do PIB para satisfazer tais exigências, quando hoje conseguimos, a
duras penas do Governo Fernando Henrique, chegar aos 16%, até o ano de 1996? Se
de um lado a importação de bens de capital origina um déficit comercial, por
outro sinaliza o início de um investimento, aumentando a competitividade
econômica dinamizando as exportações brasileiras. Por outro lado, é imperiosa a
necessidade de implementar reformas que, se não realizadas, conforme estudo da
Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo, o País abdicaria de uma
taxa de crescimento aumentado de 3.7%. Isto é, se não passarem as reformas
administrativa, tributária e de previdência, o País abriria mão de crescer
3.7%. Há, portanto, um enigma governamental a ser decifrado: ou o crescimento e
a desestabilização, ou a estagnação e a estabilização. Esta é a encruzilhada.
As reformas são fundamentais para aproximar o Brasil real do Brasil do Real.”
Esses dados foram retirados
do artigo do Prof. Rubens Soares de Lima, Presidente da Fundação de Economia e
Estatítica, publicado no “Jornal do Comércio” de hoje, e de um artigo de “O
Globo”, onde há, inclusive, soluções isoladas que até podem ser muito bem
aceitas, como a da criação da CPMF, ainda que temporária, amenizadora das
graves nódoas sociais localizadas na área da saúde. Se democracia é igualdade,
e se igualdade verdadeira consiste em tratar desigualmente os desiguais, mas na
medida inversa de suas desigualdades, isto é, os mais fracos recebendo
tratamento mais vantajoso como compensação dessas desigualdades, a área da
saúde terá que ter um tratamento especial. Mesmo no caos que se instalou e na
ausência de um paradigma, há um novo norte dentro do SUS quanto à saúde, que é
vítima da voracidade e utensílio de comércio das grandes corporações
internacionais de seguradoras da saúde, movimentando 15 bilhões de dólares. No
Brasil, para as companhias seguradoras
internacionais, dinheiro proveniente da classe média e de cem dólares
“per capita” do dinheiro público, dentro dessa globalização, a reforma do
Estado se desfaz de siderúrgicas, agências financeiras, bancos estatais etc.,
resultando num novo Estado enxuto, como é o desejo de toda uma população.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo já encerrou, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Jamais passe pela solução do problema da saúde a
sua mercantilização, entregando para a iniciativa privada seus hospitais e
fazendo da dor do nosso povo, suas mazelas, suas doenças, objeto da mais vulgar
comercialização. A saúde do povo brasileiro não pode ser transformada num
bloqueio de negócios. A parceria com a iniciativa privada só poderá servir para
subsidiar o SUS, conquista do povo brasileiro, jamais para dizimá-lo. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também já
estava preparado para comemorar, entre aspas, os três anos de Plano Real nesse
01 de julho de 1997, sem dúvida, o mais bem elaborado plano econômico que já
tivemos no Brasil.
Sr. Presidente, eu acho que
o meu tempo não foi bem marcado porque são oito minutos e só foram marcados
cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE: Houve um engano da Mesa, que se desculpa. Vamos descontar um minuto
que V.Exa. já falou e devolver o tempo. O Ver. Cláudio Sebenelo falou de três a
quatro minutos a mais. Esta Presidência chamou sua atenção várias vezes.
A Mesa devolve o tempo ao
Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu dizia que não há dúvida de que é um dos planos
mais bem elaborados de todos que já tivemos, pelo menos em época mais recente.
Mas, passados três anos, acho que já se consegue fazer uma avaliação com mais
conteúdo do Plano Real, que começa a mostrar a sua face mais verdadeira, quando
a população deixa de estar impressionada pelos resultados imediatos e começa a
perceber os resultados de médio e longo prazo.
De saída, o Plano Real
conseguiu baixar drasticamente a inflação e esta permanece sendo a sua mais
importante vitória, o seu mais significativo resultado. Mas aos poucos o povo
brasileiro se dá conta de que reduzir a inflação, estabilizar a economia não é
por si mesmo importante no todo, que este fato é apenas um dado para encaminhar
algumas questões que são, na verdade, estas sim, mais importantes.
Hoje, o que chama a atenção,
e qualquer pesquisa demonstra isso no País, a face mais cruel do Plano Real, é
o alto índice de desemprego, como jamais visto neste País. Só na região
metropolitana de Porto Alegre são 218 mil desempregados. Se nós multiplicarmos
isso por quatro ou cinco pessoas que são impactadas pela perda do emprego, nós
verificamos que vamos chegar, praticamente, de 800 a um milhão de pessoas. No
Brasil, segundo os dados da Universidade de Campinas, foram perdidos, na época
do Plano Real, 733 mil empregos, quando devíamos estar criando um milhão de
empregos por ano para absorver os jovens que chegam ao mercado de trabalho.
Perdemos, em três anos, 733 mil empregos. Como recuperar isso? O que fazem
essas pessoas: vão para o mercado informal ou vão para a violência? E além do
mercado informal, temos o que chamamos de precariedade no emprego - o emprego
sem carteira assinada, o emprego sem direitos sociais. É um fato concreto que
não há como responder. Temos também, e o Tribunal de Contas da União trouxe
dados sobre isso, a redução de investimentos em políticas sociais.
Há pouco tempo, o Ver. Sebenelo dizia que nunca houve investimento
na saúde como agora, mas nesse momento ele trouxe um dado que considerei
importante: que, para sair da situação em que estamos hoje, o Governo Federal
vai precisar investir muito mais em saúde, garantir o SUS - e essa foi a parte do discurso que gostei muito - e
procurar fontes de investimentos que sejam permanentes, que sejam fomentárias e
até podem vir da iniciativa privada, mas como complemento do SUS, para garantir
o atendimento a todos indiscriminadamente no Sistema de Saúde.
Mas temos outras questões
que o Governo não consegue responder. Temos, sim, a questão da dívida externa,
que ao entrar o Governo Fernando Henrique era de cerca de 140 bilhões de
dólares, o que já era um número, sem dúvida, exorbitante, e agora está na casa
de 177 bilhões de dólares. Em três anos aumentou em 37 bilhões de dólares, e
temos pago por ano cerca de 12 bilhões de juros. Vejam os Senhores o que um
governo poderia fazer com 12 bilhões ao ano! E estamos pagando isso de juros da
dívida externa! E, além disso, tem toda essa questão do PROER. O caso mais
recente é o do BANERJ. O Governo Federal passou cinco bilhões de dólares para cobrir
a dívida do BANERJ e depois vende o banco para o Banco Itaú por apenas 300
milhões de reais. Quer dizer: o dinheiro público cobre cinco bilhões de dólares
na parte podre do banco e vende o resto do banco por 300 milhões de dólares.
Como podemos explicar isso? Eles dizem que estamos com a modernidade chegando,
mas a modernidade que chega ao País e ao Estado do Rio Grande do Sul é a que
vimos, há pouco, nas tarifas telefônicas aumentadas em 270%. Isso significa
aumentar em 3,7 vezes. Assim, o Governo faz as vezes de Robin Hood ao
contrário, porque aumentou a tarifa básica e a ligação local e diminuiu a
ligação interestadual e internacional. Imaginem o “Joãozinho” da vila mais
pobre da Cidade ligando, quem sabe, para a Inglaterra porque a tarifa baixou! Mas
eles dizem que qualquer cidadão terá acesso a telefone e que o telefone vai ter
logo ali. É capaz de ter mesmo. Na Argentina, dizem, tem telefone ligado três
dias depois de comprado, só que ninguém consegue pagar a conta no final do mês.
Durante anos, vários anos, o Governo Federal manteve as tarifas públicas
atrasadas, principalmente no que se refere a dívidas de telefonia e de energia
elétrica; quando ele se prepara para privatizar, privatiza de uma forma
parcial, como é o caso da CRT. A tarifa vai lá em cima, porque isso privilegia
os grupos privados e internacionais.
Essa é a modernidade,
Senhores, esse é o Plano Real. Mas a população, o povo, se dá conta. Não é à
toa que as pesquisas mostram uma queda permanente de Fernando Henrique Cardoso.
Aquela unanimidade forjada na grande
imprensa, criada na marra, começa a cair por terra. As pesquisas estão
mostrando isso.
O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ouvi atentamente o seu exame e fico espantado. Não sei se lhe passou
despercebido: V.Exa. não falou sobre a dívida interna e a velocidade com que
essa dívida aumenta. A dívida interna era de 90 bilhões de reais; hoje, é de
270 bilhões de reais. A velocidade com que ela aumenta é assustadora. Todos
economistas do Brasil estão em palpos de aranha, não sabem como explicar isso.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado, Vereador. Um relatório do Tribunal
de Contas da União do ano de 1996, comparado com o ano de 1995, revela que o
Governo Fernando Henrique Cardoso gastou menos com a área social. Além da
redução de 51,86% em saúde e saneamento, houve queda de 42,48% na assistência e previdência; 12,55% na
educação e cultura e 0,41% no desenvolvimento regional; habitação, nada, ou
quase nada; no Estado, com certeza, zero.
Viva o Plano Real, Senhores! Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o irônico “viva o
Plano Real”, usado pelo Ver. Guilherme Barbosa para concluir o seu
pronunciamento, fez com que eu falasse agora
da tribuna.
S. Exa., diante de um fato
incontestável, que é o sucesso que o Plano Real teve como seu objetivo
primeiro, que era a estabilidade econômica, traz à tribuna argumentos
controversos na busca da redução do sucesso obtido por esse programa de
estabilidade econômica, cujo término já foi inúmeras vezes anunciado pelas
oposições, que ano após ano dizem que o Plano Real vai terminar na próxima
eleição. Ninguém, há quatro anos, poderia imaginar que este País, um dia,
pudesse ter uma estabilidade econômica e que o processo inflacionário mensal
não alcançasse sequer a um dígito. Nós vivíamos em uma época em que tudo era
ficção, era irrealidade, tanto que nem a nossa moeda era considerada para
qualquer efeito. Tínhamos que criar os eufemismos da ORTNs, das OTNs e outros
índices paralelos, como UFIR etc, porque o nosso padrão monetário não
representava absolutamente nada. Agora, diante desse indiscutível acerto da política
econômica do Governo Fernando Henrique, acreditando-se que esse sucesso fosse
possível apenas por passe de mágica e que alguns acidentes de percurso não
pudessem ter ocorrido, a oposição brada argumentos e volta-se especialmente
contra o Plano Real na tentativa de demonstrar que os acertos são feitos em
cima de comprometimentos de recursos públicos.
Colocamos, reiteradamente,
que o que foi feito com os programas de recuperação dos bancos foi, sobretudo,
para salvaguardar a poupança pública brasileira, que era o que estava em jogo
naquela ocasião. O que conseguiu o Governo Federal: que aqueles que eram
depositantes do Banco Econômico, do Bamerindos e outros tantos, que haveriam de
ser vítimas não o fossem e tivessem preservadas as suas poupanças. O que fez o
Governo Federal com essas atitudes foi impedir que os brasileiros que eram
clientes desses bancos não tivessem a má sorte que tiveram os gaúchos, que
tiveram 40% da sua poupança praticamente confiscados com o problema do
Sulbrasileiro. Ora, nós que vivemos aqui, no Rio Grande, a desdita do
Sulbrasileiro, da Habitasul, do Maisonave, nós, desde o Banco Pelotense,
estamos vacinados sobre esse aspecto. Sabíamos, e sabemos, o quanto
representaria uma omissão do Governo Federal nesse particular.
Por isso, estou na tribuna
dizendo que o “viva o Plano Real” tem que ser sincero, e não irônico. Tem que
ser o reconhecimento de uma nação que viu um verdadeiro milagre: o milagre da
estabilidade econômica. Sabemos que não se faz omelete sem quebrar ovos, e alguns
ovos foram quebrados - alguns ao desagrado daqueles que teimam em encontrar no
Plano Real fissuras pelas quais possam justificar o seu antagonismo. Falta-lhes
a sinceridade de dizer que o Plano Real só é ruim para o PT porque ele é a
garantia de que o Fernando Henrique vai continuar na Presidência da República,
pois vai garantir o Plano Real. E com ele está o povo brasileiro e para isso
mesmo conta com o seu apoio. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Vereadores, com a palavra, o Ver. Clovis
Ilgenfritz, que vai usar o tempo de Presidência.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o último
dia de Sessão do primeiro semestre. Peço cinco minutos, em nome da Mesa
Diretora, de seus seis componentes, em nome de todos os Diretores da Casa:
Diretor-geral, Adalberto Heck, da Diretora Administrativa Sônia Pinto, do
Diretor do Patrimônio e Finanças Luiz Afonso de Mello Peres, da Diretoria
Legislativa, Inês Haffner que, em conjunto com as procuradoras Marion Hus
Marrone Alimena, e demais procuradoras está fazendo um trabalho magnífico.
Falo, também, em nome das Chefias da Casa, em nome dos Servidores, e de nós,
Vereadores, para dizer que temos grande satisfação em passar às mãos dos
Vereadores, hoje, quando completamos seis meses de mandato na Direção da Casa, o que foi feito num esforço
coletivo das diretorias, das chefias, dos servidores de cada Setor da Casa,
elaborássemos o chamado "Plano de Ação da Câmara".
Este " Plano de Ação - Câmara 2.000, gestão 97 "
consiste numa proposta que colocamos no nosso discurso oficial do dia 1º de
janeiro. Claro que voamos alto. Nem sempre conseguimos chegar onde queríamos,
mas que chegamos bastante longe, usando
a experiência já de nove anos da Casa, de quatorze anos como Assessor da Casa, e também a experiência que
vivemos na Mesa com outros Ilustres Presidentes e Dirigentes desta Casa,
durante 5 anos. Achamos que era importante traçar um Plano de Ação, já que era
o primeiro Presidente de uma nova Legislatura, que pudesse dar uma partida para
esta Legislatura. Respeitando absolutamente a independência, a autonomia dos
próximos Presidentes e Dirigentes da Mesa, elaboramos, na gestão 97, o"
Plano de Ação - Câmara 2.000, Gestão 97". Este Plano de Ação estará sendo
entregue aos Srs. Vereadores, pela nossa Assessoria. Este Plano de Ação, que
teve a participação, como eu disse, de todos os Setores, nos últimos
momentos, foi coordenado pela
Coordenadora geral da Assessoria Técnica Parlamentar Carmem Ribeiro. Também
teve a assessoria dos nossos competentes Assessores Lídia Ferreira e Paulo
Soares, do meu gabinete; em especial, o Diretor-geral Adalberto Heck, da
Diretora Administrativa e dos demais
Diretores que eu já falei.
Srs. Vereadores, que estão
recebendo o " Plano de Ação Câmara 2.000-Gestão 97", tudo o que está proposto aqui foi
absolutamente discutido. Pode faltar alguma coisa, não está isento de erros,
mas, na verdade, nós queremos somar com os Vereadores, no segundo semestre,
para realizar as metas que ainda não foram realizadas. E, aqui, eu falo para a
Imprensa, presente, estamos entregando o " Plano de Ação Câmara 2.000
-Gestão 97", agora, dia 30 de junho. Nós vamos entregar um Relatório,
nesta semana, com 50% das metas aqui propostas concluídas. Isso, para nós, é um
motivo de grande orgulho, porque não é obra do Presidente e nem só da Mesa, é
obra de todos os setores: da área de Comunicação, de Relações Públicas, de Obras, que estão dentro das Diretorias que
nós já citamos, da Assessoria Técnica Parlamentar e assim por diante. Então,
queremos deixar claro, o que estamos propondo tem só uma finalidade que está
escrita em um cartão que mandei pessoalmente aos Srs. Vereadores. O Plano é de
todos e pela valorização do Legislativo Municipal de Porto Alegre. A idéia que
queremos desenvolver é a de que se prossiga nos anos de 1998, 1999 e 2000 mil
com outros planos de gestões, mas sempre tendo em vista valorizar esse trabalho
proposto. Esse trabalho tem alicerce em uma tradição da Câmara de muito anos e
de acordo com outras direções anteriores.
Por outro lado, tenho uma
outra notícia. O Diretor-Geral veio aqui exultante, com uma alegria que diria
juvenil, para me dizer que os novos computadores Pentium chegaram. Eles já
estão na Casa, Ver. Nedel, e serão instalados, brevemente, nos gabinetes.
Comunico a V.Exa. que, durante o mês de recesso, estaremos iniciando as obras
nos gabinetes que constituem, basicamente, na reforma dos pisos, painéis divisórias e acabamentos de pintura. Também
serão efetuadas as reformas dos banheiros de toda a Casa, inclusive para
adaptá-los às condições dos deficientes físicos, e nisso o Ver. Paulo tem - nos
ajudado muito. Estamos iniciando as obras externas, de acabamento de fachadas,
e de todo um projeto piloto externo que temos certeza que será importante.
Estamos iniciando obras para garantir a segurança do nosso prédio. Aos
funcionários da Casa :amanhã, estará sendo paga a primeira parcela do
décimo-terceiro salário. Pagamos o salário do mês de junho adiantado, no dia
dezenove, e logramos os assaltantes que pensaram ser no dia 23. Espalhamos a notícia do dia 23, mas pagamos no dia
dezenove. Já mandamos fazer um reforço em todas as portarias para o dia de
amanhã, a pedido, inclusive, do Ver. Pedro Américo Leal em função do pagamento.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente. Eu
sempre incomodo. Eu quero saber como ficou o problema dos assessores dos
Vereadores, que eu coloquei para que a Mesa da Câmara assumisse o meu Projeto
de Resolução, ou não.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O problema dos assessores está sendo estudado no
conjunto das medidas - e vai estar no Relatório que vamos entregar, dentro de
48 horas, a todos os Vereadores - do plano que está sendo feito para a
modificação do Regimento da Casa. E também algumas questões de Plano de
Carreira estão sendo estudadas, que serão motivo de discussões logo no início do mês de agosto. Para não
dizer que na Ordem do Dia de hoje já tem um projeto que faz parte das pequenas,
breves modificações do Plano de Carreira, que estão sendo colocadas para
regulamentar um problema que vem sendo reivindicado pelo pessoal da
mimeografia, a questão da insalubridade.
O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
V.Exa. já deve saber o que eu vou dizer. E o Plenário desta Casa? Quando é que
nós vamos para lá? Nove vezes eu vou ver a reabertura dos trabalhos, quatro
anos e meio, e eu nunca vejo aquele Plenário em condições de trabalho! É uma
coisa fantástica! Um mistério tremendo
que existe nesta Casa. Eu não posso vislumbrar, quando nós vamos ter o
Plenário, Sr. Presidente?
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Tivemos vários percalços nesta questão, Ver. Pedro
Américo Leal, já lhe falei. Ontem, dia 29, foi aberta a licitação definitiva e
a firma habilitada apenas tem que complementar alguma documentação para que dê
sinal de abertura imediata das obras. Já foi contratado um engenheiro
especialista, de primeira qualidade, para acompanhar as obras do som do
Plenário e toda a sonorização da Câmara. Assim como também está contratado um
projeto de sinalização interna da Casa.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Sr. Presidente, eu quero lhe fazer um
pedido pessoal, mas tenho a certeza de que falo em nome de todos os Vereadores,
que pelo menos o WC dos Vereadores seja limpo pelo menos uma vez por mês,
porque em vez de a gente sujar o WC é o WC que suja a gente. Pelo menos isso.
Não estou fazendo isso como uma coisa jocosa. É um pedido formal.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, tivemos problemas sérios. Não quero tomar
o tempo de todos neste momento. A limpeza é feita diariamente, duas vezes por
dia, e, assim mesmo, está sujo, porque as pessoas, por vandalismo, por não sei
o que, estão sujando os nossos sanitários, a ponto de, numa reunião de Mesa, o
Ver. Reginaldo Pujol, que sempre mantém sua fleuma inglesa, o que é muito
elogiável, estava enraivecido com o que aconteceu num fim de semana, numa
segunda-feira na nossa Câmara. Não conseguimos detectar os culpados. Temos no plano
de segurança da Câmara encomendado para São Paulo cabines para o acesso à Câmara para proteção da população que usa a
Câmara decentemente. Serão instaladas, e teremos, inclusive, cartões magnéticos
para o funcionalismo. Já estão sendo confeccionados, para diminuir a entrada de pessoas com essas intenções em lugares
onde não é necessário.
Quando estiver pronto o
projeto V.Exa. poderá entender melhor
tudo o que quero dizer. É um conjunto de medidas na área das obras, na área
administrativa. Existem vários cursos na Câmara sendo ministrados quase que
simultaneamente na área administrativa e na área de patrimônio, como foi feito
na área legislativa. Está escrito no Relatório.
Para finalizar, temos a
satisfação de ler portaria que está
designando - como tínhamos dúvidas e as pessoas começaram a comentar que as
coisa não funcionam -, fizemos uma portaria, embora quiséssemos fugir disso,
mas fizemos porque achamos que era para valorizar a equipe dos Vers. Cyro
Martini, Pedro Américo Leal, do atual assessor Leão de Medeiros, ex-vereador,
dos assessores Antônio Jorge Cardoso de Lima, Chefe de Segurança e do assessor
Carlos Fernando Aragonês de Vasconcelos, Chefe do Serviço de Portaria, que vão
constituir um grupo de trabalho com a finalidade de estabelecer medidas que
visem dar maior segurança a este Legislativo, isso não quer dizer que as
medidas não estejam sendo tomadas pela
Mesa com a anuência dos atuais membros da Mesa, com a experiência do Ver. Isaac
Ainhorn e de outros colegas de Mesa, no caso também o Ver. Reginaldo Pujol. O
que a gente acha importante é que essa Comissão realmente estabeleça um Projeto
que seja abrangente para a segurança em todos
os níveis, não só a entrada e saída de pessoas mas outros aspectos que estão sendo motivo,
hoje, de uma Comissão de Inquérito dentro da Casa. Há três Comissões de Sindicância e uma Comissão de Inquérito sobre a
questão de segurança, sobre roubo que houve nesta Casa. Agradeço, desculpem-me
tomar tanto tempo, na verdade é que nós da Mesa, a Direção e funcionários desta
Casa, nos orgulhamos do que está sendo feito, motivo pelo qual hoje, dia 30 de
junho, antes que termine o primeiro semestre estamos entregando o plano, com a
promessa de um Relatório que vai mostrar que, em torno de 40%, 50% das metas do
Plano de Ação, já foram vencidas. Era isso, muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o pedido de licença para tratamento de assuntos
particulares do Ver. Antonio Hohlfeldt.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente,
conforme consta da Ata.)
A Vera. Anamaria Negroni
está com a palavra em Comunicação de Liderança.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores presentes. Quem tiver o cuidado de verificar as atitudes tomadas pelos
políticos que formam o Partido dos Trabalhadores, em todos os níveis,
verificará com facilidade que o Partido vem perdendo o discurso gradativamente.
Aos poucos, diante da realidade brasileira, o PT já não pode usufruir da
palavra demagógica e fácil de simplesmente agredir e criticar a todos e a tudo.
Afinal, o próprio PT, que sempre foi oposição, por não governar qualquer estado
ou município, passou a ter que conviver com o poder e ter a obrigação de
decidir como todo governante, ou seja, dentro dos limites impostos pelos
minguados orçamentos, normalmente desgastados pelo época em que a inflação
absurdamente destruía a economia brasileira. Pois, bastou que o PT chegasse ao
poder para verificar que a oposição por oposição não pode ser exercida
impunemente. Criticar quem dirige é fácil. O difícil é dirigir e aceitar as
críticas.
Colocado na encruzilhada
entre a crítica e o poder, o Partido dos Trabalhadores vem perdendo o seu
discurso. Ou seja: não é possível criticar aqui o que o PT, dirigente, faz logo
ali adiante. E foi ...
Solicito silêncio, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Sônia Santos e Vera. Maria do Rosário, a Vereadora que está na
tribuna está reclamando da conversa.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: É propositalmente a coisa. Corrija o tempo, por
gentileza, Sr. Presidente. Não foi assegurado o tempo, Sr. Secretário. Correu o
tempo.
O SR. PRESIDENTE: O tempo será descontado. V.Exa. tem todo o seu tempo garantido.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sou grata, Sr. Presidente. Colocado na encruzilhada
entre a crítica e o poder, o Partido dos Trabalhadores vem perdendo o seu
discurso, ou seja ...
O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, a Mesa assegura seu tempo enquanto fornece
Questão de Ordem à Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu abro mão da minha Questão de
Ordem. Não entendi por que a Vereadora parou.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece e devolve a palavra a V.Exa.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. se
manifestasse a respeito das interferências que estão ocorrendo na platéia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que a platéia não faça nenhuma manifestação nem de voz, nem
de gesto, porque a oradora que está na tribuna tem que ser respeitada, conforme
manda o Regimento.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Os apartes anti-regimentais continuam. Assim fica
difícil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Nós solicitamos também aos Srs. Vereadores que estão fazendo apartes
anti-regimentais que não o façam. Caso contrário a Mesa será obrigada a
suspender momentaneamente os trabalhos, até que se restabeleçam as condições
para que a oradora possa falar com toda a tranqüilidade.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Está correndo o tempo, as pessoas estavam saindo
se manifestando. Eu estou aqui parada, aguardando. Está totalmente prejudicado
o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai restabelecer a V.Exa. o tempo de três minutos. Vamos-lhe
conceder 50 segundos de perdas, se isso lhe convém.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sou grata, Sr. Presidente. O Partido dos
Trabalhadores vem perdendo o seu discurso, ou seja, não é possível criticar
aqui o que o PT, dirigente, faz logo ali adiante. E foi exatamente por não ter
saída para o problema que o PT passou a adotar uma tática que, felizmente, já
não é desconhecida do povo brasileiro.
Aqui, no Rio Grande do Sul,
por exemplo, o PT quase enlouqueceu, criticando o Governador Antonio Britto por
criar o Plano de Demissões Voluntárias - PDV. Tentou, igualmente, de todas as
formas, boicotar a instalação da GM, inclusive, não participando da votação do
Projeto na Assembléia Legislativa. Mas diante das notícias de que o Governador
Vítor Buais do PT, do Espírito Santo aplicaria o PDV, os dirigentes petistas,
em nível nacional, anunciaram aos quatro ventos que o mesmo seria submetido a
uma Comissão de Ética e provavelmente expulso do partido.
O mesmo aconteceu com o
Prefeito Daniel Bordignon, de Gravataí e do PT, que acolheu a GM e ofereceu
incentivos fiscais muito melhores que os demais municípios que estavam
concorrendo. " Tem que ser expulso." - gritavam os petistas, com
relação a Bordignon. E foram para os jornais, rádios e televisões, anunciar que
tomariam atitudes radicais contra os dois governantes. Gritaram, pintaram e
bordaram e fizeram sabem o quê? Absolutamente nada. Ninguém foi expulso e não
se fala mais nisso, ou seja, o governador Antonio Britto está a serviço do
neoliberalismo ao propor a demissão dos servidores públicos. Já o Governador
Buaiz, que fez a mesma coisa para poder salvar o Espírito Santo do caos, passou
por uma Comissão de Ética, foi julgado e como o PT sabe que a solução está no
PDV, Buaiz continua lá, governando e aplicando o Plano de Demissões.
Identicamente o Prefeito
Bordignon, que não é maluco, recebeu a GM, ofereceu incentivos, foi aplaudido
pela população e julgado pelo PT. Conclusão, segue na Prefeitura de Gravataí e
está feliz da vida com a GM. E deixou o PT sem discurso. O que é muito ruim
para o Rio Grande do Sul é muito bom para Gravataí, na a visão do PT.
O mesmo ocorre com o
Governador Cristóvam Buarque, do Distrito Federal. É o PT sem discurso e sem
argumentos, Senhoras e Senhores. Grita, esperneia, ameaça, faz um carnaval pela
imprensa, "só para inglês ver". Mas aceita todas as regras adotadas
pelos adversários, desde que, é claro, essas regras acabem beneficiando alguma
administração petista. Ou será que alguém já foi expulso do PT, por adotar
medidas que contrariem "a maneira medida
de governar?" Na hora de discursar tudo é diferente. Na
hora de governar, são todos iguais.
Partido dos Trabalhadores,
chega de enganar o povo! Como diriam os gaúchos gaudérios: “PT seja macho e
expulse imediatamente esses políticos que
estão agindo como neoliberais, ou então; calem-se para sempre!” Muito
grata.
(Revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores porque ainda temos uma tarde longa
pela frente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já tive a
oportunidade de alertar a Vereadora que
expressões machistas da tribuna não são adequadas. Esta Casa tem uma
tradição de luta pela igualdade. Então, quando a Vereadora disse "Seja
macho, e lute contra isso e a favor daquilo," é uma atitude absolutamente
contrária aos direitos de igualdade. Portanto, tem que ser retirado. É um
pronunciamento ridículo, absurdo, machista.
O SR. PRESIDENTE: As questões precisam ser definidas para darmos continuidade aos
trabalhos. Ver. Cláudio Sebenelo, vou conceder Questão de Ordem a V.Exa. e
digo-lhe que a Vera. Anamaria Negroni falou quase oito minutos porque a Mesa
não quis interromper o seu discurso.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Os três minutos retirados
do Ver. Sebenelo, ficou para a Vera. Anamaria. Quero dizer que não vejo
autoridade em nenhum Vereador para pautar a cabeça dos outros. Cada um tem o
direito de dizer o que quer, é responsável pelo que quer e pensar aquilo que
quiser. Se isso não agrada a um ou a outro Vereador...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é Questão de Ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Requerimento) Vou solicitar à Comissão de
Justiça que se pronuncie sobre esse termo, porque me parece que é,
absolutamente, contra a lei no Brasil, que sejam utilizados termos desse
quilate. Portanto, estou solicitando, formalmente, que a Comissão se pronuncie
sobre a legalidade do uso desse tipo de expressão na tribuna da Casa, assim
como outras expressões que a Vereadora já usou e que de fato depõem contra a
presença da mulher neste Parlamento. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, recebendo o Requerimento de V.Exa., encaminhará prontamente
para a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Não me parece ser da
Comissão de Justiça o saber se a expressão machista é regimental ou
anti-regimental. O que é importante é que o Vereador tenha a humildade de saber
que, assim como ele erra, os outros podem errar também; e assim como os outros
acertam, ele pode acertar também, e que pautar patrulhamento ideológico não é
aceito aqui na Câmara.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa doravante promete para o mês de agosto que não vai
mais aceitar essas questões paralelas. Não é Questão de Ordem, não pode ser
discutida dentro do Plenário. As pessoas têm que tirar suas diferenças dentro
do Regimento ou fora do Plenário.
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha luta para
ir ao Plenário propriamente dito, porque isto não é Plenário, está hoje
exemplificada e demonstrada na tarde que passamos e vivemos aqui. É difícil à
Mesa controlar um Plenário pequeno, acanhado. Muitas Câmaras Municipais de
municípios do interior são melhores providas do que esta. As galerias estão
silenciosas. Falam os Vereadores, levantam-se, tumultuam. A Mesa tem
dificuldade de controlar. As Questões de Ordem são pedidas a todo o momento. É
difícil se manter uma Sessão em bom clima. O senhor Presidente está falando
agora, por exemplo, porque ele tem que se desvencilhar das questões que lhes
são entregues para que ele as resolva quase que imediatamente. Eu acho e tenho
dito isso ao Presidente, Sr. Clovis Ilgenfritz, que eu necessito ver, antes de
terminar a minha Legislatura, a minha despedida, e irmos para o Plenário. Que
mistério é esse que encerra esta Casa, praticamente contida aqui neste canto da
Câmara Municipal, sem que ela possa transportar-se para o grande Plenário? Mas
não é este o assunto que me traz aqui, eu apenas desabafei porque é conveniente
que se faça assim.
Eu queria dizer aos meus
colegas, com o perdão do Ver. João Nedel e do meu amigo, Ver. Eliseu Sabino, de
que uma propaganda de televisão tem me revoltado e não sou daqueles católicos
mais fervorosos. Mas é impossível de assistir aquela propaganda, a qual todos
aqui devem tê-la presenciado. Um sacerdote, no momento da elevação, momento
sagrado da religião católica, ao oferecer a hóstia para os seus fiéis,
repentinamente, deposita uma pílula, uma pastilha na língua de determinado
adepto. Ora, isto não é possível de aturarmos, a Câmara Municipal tem que dizer
não. Não sou de fazer Moções, nunca fiz como Deputado nem o farei como
Vereador, mas até apelo a algum colega
meu, que seja mais dado a Moções, para que faça uma Moção de Repúdio a essa
propaganda ultrajante, humilhando o Sacramento. Como é que se pode presenciar sem
que a Câmara Municipal de Porto Alegre diga um basta? Não, isto não. Não
aturamos isso. Como é possível se presenciar, é uma propaganda rica,
exuberante, um Sacerdote muito bem posto, com todo o aparamento religioso,
tocando um hino sacro e que, repentinamente desfilam aqueles adeptos, aqueles
crentes e ele deposita uma pílula, uma pastilha na língua daquele que esperava
a hóstia. Ele até fica surpreso ao ver que, em vez de hóstia, o sacerdote lhe
coloca, na língua, uma pastilha.
Não quero declinar qual é o
problema exibido, mas essa propaganda está nas televisões de toda a Porto
Alegre, de todo o Rio Grande, de todo o Brasil, creio eu, porque é uma
propaganda por demais rica para ser editada somente em Porto Alegre.
A Câmara Municipal, por meu
intermédio - eu peço para falar em nome dos 33 Vereadores -, faça uma moção
verbal de repúdio a essa ultrajante propaganda, que domina a televisão do Rio
Grande do Sul e que a todo o momento é mostrada. Ela fere o sacramento do
religião católica. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz):O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para
uma Comunicação de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, hoje,
abdiquei de falar no período de Grande Expediente, para o qual estava inscrito,
para que nós pudéssemos acelerar a Sessão e votar alguns requerimentos e
projetos que precisam ser votados nesta Casa ainda no dia de hoje. Nós estamos,
desde as 9 horas em Sessão e na véspera da abertura do recesso. No entanto
alguns pronunciamentos, atacando diretamente o Partido dos Trabalhadores,
obrigaram a que, em nome do Partido, eu usasse o tempo de Liderança.
Naturalmente, eu não vou
responder ao nível e à altura de algumas das colocações feitas ao nosso
Partido, porque me parece não ser adequado assim fazê-lo. No entanto, quero
lembrar, no rastro do Ver. Pedro Américo Leal, que falou numa propaganda, uma
outra propaganda. Quero que ela ilustre o meu comentário sobre o tipo de
política que se faz hoje, predominantemente, no País.
Há o comercial de um determinado
partido que, ao defender a Reforma da Previdência, estabelece um diálogo entre
pai e filho. O filho, com alguns argumentos, facilmente, convence seu pai de
que é bom para o Brasil, para todo mundo, para os filhos, para o futuro,
aprovar a Reforma da Previdência. Ao final daquele comentário, a câmera se abre
mais, não fica só no plano do pai e do filho e mostra a casa daquele pai e
daquele filho, aí fica evidente a empulhação que é tentada colocar ao povo.
Vejam a casa que mora aquele aposentado, imaginem, se mais do que 1 ou 2% dos
aposentados brasileiros tem uma casa, um palacete como aquele.
Ora, Senhoras e Senhores, é
assim que se faz política, hoje, no nosso País, mudando a realidade,
transformando a realidade e querendo nos convencer que estamos numa maravilha,
que a inflação acabou, que milhões de pessoas saíram da faixa de pobreza, que
se come mais, se veste melhor.
A população está sendo
enganada, é eles que estão errados, a realidade é outra que nós não vemos,
porque nos mostram que está todo mundo feliz, que não há desemprego, não há
miséria, não há 60 milhões de excluídos, como o próprio Presidente da República
disse: "O modelo atual exclui 60 milhões". Disse isso e tomou
champanha, o mais fino possível, pois estava numa grande conferência.
Mas, há pessoas mais
realistas do que o rei - porque o rei diz que há 60 milhões que vão ser
excluídos pela atual reestruturação capitalista chamada globalização - que
dizem que isto não é verdade. Prefiro ficar com a colocação feita pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, apesar das radicais diferenças que temos,
por ter caído hoje nos braços da oligarquia e da direita mais tradicional que
este País já teve, que sequer é uma direita moderna, é a velha direita dos
coronéis, sustentada pela oligarquia latifundiária e reacionária.
(Apartes paralelos.)
O Ver. Pedro Américo Leal
não é a velha direita. Ele, daqui desta tribuna, dezenas de vezes nos mostrou
que é uma direita civilizada, séria, que tem um projeto nacional para o País.
Gostaria que toda a direita brasileira estivesse à altura do Ver. Pedro Américo
Leal, porque assim dá para debater, dá para discutir, porque são projetos que
estão em disputa e não uma desqualificação que rebaixa o debate e transforma a
política num exercício de enganar todos o tempo todo. É contra essa política
que nós nos rebelamos, porque não somos aqueles que sabem tudo, que sempre
acertam. Ao nosso Partido, pode haver mil críticas, mas é constituído por um
projeto e procura, onde é governo, exercê-lo, fazendo da política uma disputa
de projetos e propostas e não um simples conluio de interesses particularistas
que coloquem o estado e o público a serviço do privado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em tempo de Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia usar o
tempo de Liderança, para que pudéssemos avançar nos projetos concretos que
ainda temos em Pauta neste dia, mas nós
enveredamos, de forma positiva, aqui no Plenário, para algumas discussões que
são políticas, como, por exemplo, a política da Casa, apresentada pelo
Presidente, Projeto muito interessante, que chegou ao Plenário, temos, também,
uma questão ideológica sobre a propaganda, trazida pelo Ver. Pedro Américo Leal
e a polêmica sobre a questão feminista, que se instituiu a partir da declaração
da Vera. Anamaria Negroni, colocada aqui pela Vera. Maria do Rosário.
Acho importante trazer aqui, preliminarmente, uma reflexão sobre
uma questão política que tem ocupado este Plenário, pois é importante que nós
possamos refletir sobre ela. Para que
nós possamos entender isso é preciso que nós tenhamos claro que esta Casa, na
sua história, não chegou a ter 10% da representação feminina, é isso que tem-se
colocado, na média ou acima da média, da representação política da população
neste País. Neste momento, do ponto de vista da história, é a maior
representação que as mulheres já tiveram e, talvez por isso, algumas atuem,
ainda, com algumas dificuldades no mundo da política parlamentar para
compreender o mandato parlamentar feminino como um mandato com os mesmos
direitos, com as mesmas responsabilidades políticas que tem o conjunto dos
Vereadores.
Eu acho que foi extremamente
infeliz a imagem trazida aqui pela Ver. Anamaria Negroni. Digo isso de forma
fraterna , mas é essa a avaliação política que faço. Assim como também acho que
tem sido infeliz alguns procedimentos da Mesa desta Casa em relação ao nosso
mandato, talvez, fruto de uma tentativa de descaracterizar a representação
política feminina no País. Isso é fruto de uma concepção extremamente machista
onde o espaço público é historicamente delegado para os homens e um espaço
particular é delegado para as mulheres. Neste final de século, é importante que
compreendamos que tanto a representação pública quanto a particular podem ser
exercidas por ambos os sexos. Algumas iniciativas são tomadas de forma
espontânea pela Ver. Teresa, como vir à tribuna e colocar reuniões, ou na imprensa, fazer uma avaliação que não nos
favorece, nem quanto à representação feminina, nem quanto à representação nesta
Casa, porque o fato de ser colocada a imagem à sociedade de que temos que fazer
um coral, eu acho que cria uma diferença na nossa representação. Todos os
homens e todas as mulheres podem cantar, parabenizar e fazer seus votos de
congratulações aos aniversariantes, mas é importante trazer essa discussão aqui
porque são pequenos fatos políticos do cotidiano que consolidam a posição
colocada por um Vereador de que haja mandato com mais poder ou menos poder. Eu
acho que essas podem parecer questões secundárias, mas vão consolidar uma
representação diferenciada. As mulheres precisaram "gramar" 100
anos discutindo se tinham o direito a
votar ou não neste País. Não sei se os
presentes aqui sabem, mas um dia uma mulher teve a "ousadia" de
dizer que a mulher poderia votar e depois essa discussão foi ao Congresso
Nacional. Foi garantido o direito de voto feminino e a discussão que se colocava é que o voto das mulheres estava
ligado ao andamento das famílias brasileiras.
Então, essa é a história tradicional do preconceito
majoritário da sociedade e nós, as mulheres, daqui a alguns anos, no mundo do
parlamento, teremos o reconhecimento público da população de Porto Alegre e,
por isso, temos que ter cuidado com a nossa representação.
Uma pesquisa americana
mostrou que as mulheres, para conseguirem espaço como o homem, no campo
profissional, ela tem que ser duas vezes e meia mais competente do que o seu
concorrente. É importante - porque nós
estamos neste dia terminando a primeira fase de uma nova Legislatura - trazer,
sim, para a Tribuna essa questão. Essa questão é ideológica, é uma questão
feminista e, consequentemente, é uma questão política. Para encerrar, Sr.
Presidente, eu queria apenas dizer que essa preocupação é legítima, e tem que ser trazida aqui de uma forma
fraterna, responsável. Eu queria dizer que a Comissão de Educação e Cultura
desta Casa sugeriu uma reunião para discutir a representação feminina, a
representação da mulher na mídia e a primeira reunião que nós propusemos teve a
participação de 47 entidades. Criou-se, a partir daí, um fórum nesta Cidade
para se discutir isso. É um exemplo concreto, sobre a questão da representação
dos homens e das mulheres que, para ser realmente igualitária, ela vai ter que
avançar, e muito, nessa discussão. Espero que nós, juntos, mulheres e homens
Vereadores, tenhamos abertura para discutir isso e conversar com a sociedade
que, para ser democrática, tem que ser também ser igualitária. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero
dizer que cantei o "Parabéns" aos Vereadores porque o Sr. Presidente
da Casa me convidou e também porque sabe que eu canto e faço "shows".
Eu sei que aqui não é lugar de "shows", mas eu não poderia deixar de
prestar esse carinho, sendo seu o pedido. Tenha certeza de que isso jamais se
repetirá. Quero deixar isso claro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que as questões devem ser avaliadas politicamente. Este
Presidente, abriu esse espaço, - antes
de nós fazermos a chamada para entrar na Ordem do Dia -, à Vera. Clênia e eu
peço licença a V.Exa., porque eu fui citado no seu discurso e me sinto na
obrigação de esclarecer perante todos os Vereadores. Se a Vereadora não puder
prestar atenção, considero um problema
que se agrava .
Veja bem, Vereadora, os seis
membros desta Mesa, a Presidência, foram citados. Eu assumo a responsabilidade,
porque a Ver. Teresa Franco manifestou que deveríamos cantar o "Parabéns a
Você", não sei se V.Exa. estava na primeira vez. (Aparte paralelo) Não, a
Ver. Maria do Rosário vai ter que ouvir, porque não dá para nós falarmos e
depois, as coisas ficarem assim. A verdade é que nós temos tido não só o
respeito, como interesse de fazer com que essa posição da nossa Câmara seja
igualitária, nunca pensei se era mulher ou homem que iria cantar, porque foi a
Vereadora quem propôs o coral, quando foi para a tribuna.
Agora, veja bem, Vereadora,
é tão pequeno isso! É pequeno, nesse caso, é pequeno, e eu não aceito. Eu não
aceito e pronto. Façam o que quiser. Essa crítica eu não aceito, porque eu
trabalhei com a consciência construtiva, respeitosa para com a Vera. Teresa
Franco e para com as demais Vereadoras da Casa. Isso passa a ser uma coisa meio
impertinente, se me perdoe o termo, impertinente em relação a este Presidente.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu gostaria de dar um esclarecimento para que as
coisas saiam com a versão correta. Eu não fiz uma crítica pessoal à Vera.
Teresa Franco, aliás, fiz questão de explicar isso a ela.
Eu quero explicar a V.Exa.
que a minha intervenção na tribuna não foi para fazer uma
"impertinência" contra o Sr. Presidente. Acho que, na verdade, o
senhor não teve essa intenção, mas eu acho que a gente adquire a energia da
denominação de que é discriminatória.
O SR. PRESIDENTE: Mas não no meu caso. Não admito, nunca foi. Não é V.Exa. quem vai dizer
que eu faço discriminação.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, correndo o
risco de ser a destempo, mas não querendo deixar que ele decaia, requeiro que
no ingresso da Ordem do Dia seja procedida a inversão, votando-se primeiro os
Requerimentos e depois a matéria da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol para inversão dos
trabalhos na Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo
permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO,
com voto contrário dos Vers. Pedro Ruas,
Luiz Fernando Zachia e da Vera.
Clênia Maranhão.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Faço um Requerimento para que a Casa faça um
minuto de silêncio pela morte de Carlos Reverbel, historiador e jornalista
ilustre que faleceu sábado em Porto Alegre. Estendo essa homenagem ao poeta
bageense Ernesto Bainy, duas personalidades falecidas na semana passada.
( Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de renovação de
votação do PLL nº 114/97, que trata da
tarifa dos ônibus, assinado por diversos Vereadores. Consigo identificar apenas
a assinatura do Ver. Antônio Hohlfeldt e Pedro Ruas.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Existe uma lógica de
Requerimentos na Mesa, eu gostaria de saber qual o critério para o das tarifas
ser considerado primeiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu alguns Requerimentos para serem votados, e não mudou a
seqüência de chegada na Mesa.
Não há interesse em dar
preferência a esse ou aquele.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual é o
critério regimental?
O SR. PRESIDENTE: É a ordem de entrada dos
Requerimentos.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, não está sendo obedecido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai conferir isso, Vereador. Vamos suspender os trabalhos.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento para
que dê preferência ao pedido de
renovação de votação do PLL nº 114/97, feito pelo Ver. Pedro Ruas, processo que trata da tarifa dos ônibus.
O SR. PRESIDENTE: Está em votação, não há como mudar, está em encaminhamento de votação.
O SR. GERSON ALMEIDA: Então, eu peço escusas à Mesa por este impertinente
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Não há por que pedir escusas, foi apenas um esclarecimento. A Mesa tem
o maior empenho em esclarecer, sem nenhum problema.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um dado, o Ver. Isaac
Ainhorn protocolou antes o Requerimento que este Vereador. Logicamente, deveria
ser votado antes o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Apenas por uma questão
de lógica temporal, deveria ser votado antes o do Ver. Isaac Ainhorn. Desculpe,
o Requerimento foi referido pelo Ver. Isaac Ainhorn. Eu não estou me insurgindo
e nem fazendo denúncia. Apenas acho que, pela lógica, deveria ser votado antes
do outro. Só esta observação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está tendo uma dificuldade enorme. Parece que, hoje, foi
reservado o último dia do semestre para todos os problemas. Nós procuramos
trabalhar com a maior isenção. Estes são os Requerimentos que chegaram à Mesa
para votação. Têm 4 ou 5 Requerimentos. Este já foi encaminhado e eu não tenho
solução de retorno. Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, todos sabem
que na Sessão anterior o Ver. João Dib e o Ver. Juarez Pinheiro ingressaram com
um Requerimento. Enganei-me com relação ao nome do Ver. Juarez Pinheiro.
Desculpe-me Ver. Juarez Pinheiro, eu não estou aqui para estabelecer polêmicas.
O requerimento é de outro Vereador que não identifiquei o nome. Eu vi que uma
das assinaturas era do Ver. João Dib. Estava desde a Sessão anterior e o critério regimental é o da ordem
cronológica. No momento em que a questão foi suscitada, depois da colocação do
Requerimento da tarifa em primeiro lugar, veio o princípio da cronologia à tona
e imediatamente o Ver. Gerson Almeida requereu a inversão. Fico meio perplexo
com essas coisas que estão acontecendo.
O SR. PRESIDENTE: Mais perplexa fica a Mesa. Vamos suspender a Sessão e vou pedir para
as que nove Lideranças estabeleçam a
ordem de votação. Está anulado qualquer processo, até que as Lideranças informem à Mesa qual é a
ordem, caso contrário a Mesa vai assumir sozinha a decisão.
(Suspendem-se os trabalhos
das18h07min às 18h10min.)
Está solucionado o impasse,
as Lideranças, rapidamente, conseguiram um acordo. Vamos, então, votar o
primeiro Requerimento, ou seja
renovação de votação do PLL nº 114/97
. Em votação. (Pausa.)O Ver.
João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição é absolutamente
clara durante todo o dia de hoje. Durante outras discussões havidas em torno da
matéria, não poupei nem mesmo a Sessão Solene, em homenagem aos vinte anos do
serviço de táxi-lotação, para dizer que
o Prefeito não assumiu a sua responsabilidade, e, porque sou um homem de
atitude, disse ao Secretário Municipal dos Transportes, que aqui estava
presente, que ele também não assumiu a sua responsabilidade.
Foi votado o Projeto hoje
pela manhã, com a insistência de todos, e eu tendo pedido que fosse votado hoje
à tarde para que não houvesse problemas, mas os sábios, os doutos disseram que
tínhamos que votar de manhã, e votamos pela manhã. Agora, não tem sentido a
renovação de votação. Absolutamente não tem! Foram 15 votos contra 12, não tem
por quê. Nós não temos mais tempo! Não
temos mais tempo para votar novamente. Só poderemos votar, se renovado, no mês
de agosto. E os rodoviários estão buscando, pacientemente, uma solução para o
seu problema. Continuo pensando que o Projeto é péssimo, mas os rodoviários,
por atenderem solicitações de não sei quem, mas por acreditarem nesta Casa
pararam de fazer as suas paralisações de duas horas, que nós sabemos o quanto
tumultuavam a Cidade.
Esta Casa não tem o direito
de fazer isso por mais um mês e levá-los, portanto, à greve. Não tem o direito
de renovar essa votação, que não há dúvidas: 12 acharam que deveria ser
rejeitado, 15 acharam que deveriam ser aprovado, 3 - a minha Bancada por
completo - por não concordarem com o tipo de Projeto apresentado, por não
concordarem com a omissão do Prefeito e do Secretário dos Transportes,
silenciaram, abstiveram-se de votar.
Mas, agora, quando a coisa
se encaminhou, quando a solução aconteceu, eu não vejo força moral para esta
Casa, que recebeu o crédito dos rodoviários - não me interessa os proprietários
-, os rodoviários acreditaram na Casa; não me interessa o Prefeito que se
omitiu, mas os rodoviários acreditaram na Casa. Não há o que fazer em matéria
de renovação. A solução está dada, e o Prefeito que tome as atitudes que devam
ser tomadas.
O Ver. Fernando Záchia havia
apresentado um Substitutivo, retirou, dadas as tantas manifestações contrárias
- e até o Ver. Elói Guimarães dizia que não era um Substitutivo. Foi retirado.
Entendo que seria melhor, mas, agora, o Projeto foi aprovado por 15 a 12.
Alertamos de manhã que
poderia haver esse tipo de coisa, de
renovação de votação. Eu dizia na semana passada: não pode haver renovação de
votação e não sabia qual era o resultado. A minha palavra foi colocada em dúvida
quando eu disse. Hoje eu vi a minha palavra colocada em dúvida. Acho que não
podemos renovar a votação. Não podemos brincar com a cidade de Porto Alegre,
que poderá ter paralisados os seus serviços. Não podemos estimular.
De lado eu deixo a omissão
de alguns, porque dever é dever, e eu acho que agora temos o dever de evitar
que esta greve aconteça. Por isso a minha Bancada encaminha contrariamente à
renovação de votação. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face da
colocação feita pelo orador da tribuna,
eu pediria que V.Exa., para que conste nos Anais, lesse os parágrafos segundo e terceiro do
art. 196.
O SR. PRESIDENTE: Parágrafo primeiro,- isso já
está resolvido, mas vou ler-: "A renovação de votação atinge a proposição
principal e seus acessórios". Parágrafo segundo: "O requerimento
escrito, devidamente fundamentado, será apresentado na Sessão Ordinária
seguinte à de votação da matéria". Parágrafo terceiro: "Na Ordem do
Dia subseqüente à aceitação do requerimento, renovar-se-á o processo de
votação". Não podemos atender
questões pessoais, ainda não temos essa condição.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação do PLL nº
114/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores rodoviários. O Ver. João
Antônio Dib é um homem muito respeitado em toda a sociedade e, entre nós
Vereadores, ele é tido como um dos mais sábios e mais experientes, só que desta
vez o Ver. João Antônio Dib estava errado em suas concepções regimentais.
Porque se por acaso estivéssemos votando agora esse Projeto de Lei, a Redação
Final não poderia sair enquanto não fosse pedida a renovação que já estava anunciada pelo Ver. Pedro Ruas,
o que significa que só poderíamos voltar a falar sobre esse Projeto no mês de
agosto. O que nós não queríamos é que os senhores ficassem esperando
angustiadamente para que déssemos uma solução.
Eu disse, pela manhã: votem
sim ou não, mas temos que votar pela manhã para que à tarde possa ser feita a
renovação. Aí sim, se porventura os Vereadores, consentirem com a renovação de
votação, que está sendo pedida pelo Ver. Pedro Ruas e outros Vereadores,
estaremos consentindo em jogar a situação dos Senhores para o mês de agosto.
Vai ser uma decisão agora, deste Plenário. Mas pergunto aos Vereadores
presentes: algum Vereador mudou a sua posição. Se algum Vereador mudou sua
posição garanto meu voto para que o processo seja renovado. Aí vai valer a
pena, como valeu a pena no caso dos taxistas e como valeu a pena no caso do
título de cidadania do Stédile. Mas nesse caso, não ouvi de nenhum Vereador que
a sua posição seria modificada. E sendo assim, como a Bancada do Governo quer o
Projeto para poder ser aumentada a tarifa, é a Bancada do Governo que quer, é o
Governo Municipal que quer que esse Projeto possa se transformar em lei para
dar oportunidade para aumentar a tarifa. Então por que nós, Vereadores de
oposição nessa Casa, vamos nos opor a algo que praticamente é uma necessidade,
de acordo com os Vereadores da Bancada situacionista e de acordo com o Prefeito
desta Cidade?
Não será a Bancada do PTB
que irá se opor. A Bancada do PTB não será, Ver. Pedro Ruas, talvez pela
primeira vez, favorável a um processo de renovação de votação, exatamente
porque estamos sentindo que nada será modificado, e não podemos, de forma
alguma, se nada será modificado, deixar que esses homens todos que estão aqui,
e mais uma centena de homens que trabalham no sistema rodoviário, tenham a sua
situação resolvida apenas no mês de agosto. Tudo que fizemos aqui, hoje, foi
para que a angústia de todos eles pudesse ser encurtada. Tudo que
fizemos aqui, hoje, foi dizer "sim" ou "não" dentro de
nossas convicções, para que eles pudessem ter a sua situação resolvida hoje, e
é hoje que devemos resolver tudo isso.
Portanto, não tem cabimento,
a essas alturas dos acontecimentos, qualquer um de nós pensar em renovar o
processo, a não ser, como eu disse, que alguns Vereadores pensem em modificar o
seu modo de votar, o que poderia modificar o resultado dessa votação de 15
votos favoráveis ao Processo e 12 votos contrários, com três abstenções. Se até
agora eu não ouvi de nenhum Vereador o seu desejo de modificar o voto, e
modificar, assim, o resultado da votação da manhã, não há razão para que este
Vereador ou a Bancada do PTB modifique também o seu modo de pensar e dê, para o
Executivo Municipal, a Lei que ele mesmo aprovou, com os votos da sua bancada,
para que, achando necessário, a tarifa seja congelada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar, como autor do
Requerimento.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, as questões não são
iguais. Nós tivemos 31 Vereadores presentes naquela votação; temos 33 agora.
Segundo: a Bancada de V.Exa. não votou de forma unânime; votou de forma
diferente.
Ver. João Dib, a renovação
de votação não é uma brincadeira. V.Exa. falou, na tribuna, em brincadeira. Os
Vereadores todos têm responsabilidade aqui, têm posições diferentes, e eu
respeito todas elas, mas ninguém está brincando aqui. Nem V.Exa., nem este
Vereador e nenhum dos 33 Vereadores. Nós temos divergências, sim. É óbvio que
temos que respeitar os rodoviários que estão aqui e temos que respeitar a
população inteira, que está todos os dias aqui. O nosso juramento, o nosso
compromisso é com a população de Porto Alegre.
Eu sinto a dificuldade
desses homens e mulheres que aqui comparecem e vejo em seus semblantes a
angústia à espera de uma decisão. Eu espero que eles compreendam- e sei que não
é fácil- a posição de quem pretende até a última instância regimental lutar
contra o aumento de tarifas sim, até o último momento em que isso for possível,
pelo Regimento ou pela Lei Orgânica. E não é pela presença maior ou menor, nem
por aplausos ou vaias aqui que vai ser modificada essa posição. Nunca! E não é
brincadeira! É uma posição séria ,a posição de quem defende o aumento
tarifário, como é séria a posição de quem é contrário ao aumento tarifário,
como é séria a posição de todo e qualquer Vereador aqui. Ninguém está brincando
em Plenário, ninguém fica até esta
hora, desde as 9h da manhã, para
brincar em Plenário.
As pessoas, aqui, têm
posição e responsabilidade. Se não, eu diria que o Requerimento de V.Exa.,
passando para tarde a votação, não poderia entender. Para depois dizer que era
brincadeira a renovação. Não é brincadeira, Vereador. Senti-me - e tenho por
V.Exa. maior respeito, consideração e admiração -, ofendido. Como sentiria
qualquer Vereador que estivesse trabalhando diuturnamente, aqui, pelas suas
posições pessoais, acreditando em seus posicionamentos ideológicos e no seu
compromisso com a população. E são formas diferentes, sim, de ver a mesma
questão. Tenho certeza de que a renovação se impõe por não ficarem claros
determinados Requerimentos. Até porque houve abstenções, tinham 31 Vereadores e
agora têm 33. Até porque é um Projeto votado em Regime de Urgência sem ouvir
todas as Comissões. É nossa obrigação pedir uma, duas, três, quatro, mil renovações,
mas só temos uma no Regimento. O interesse da população está em jogo, e tenho
certeza que, se tivéssemos derrubado o Projeto, teríamos, agora mesmo, a
renovação, Ver. José Valdir, a mesma renovação. E se V.Exa. não pedisse, seria
irresponsável, pois teria a obrigação de pedir se fosse derrotado.
Estamos aqui fazendo um
trabalho sério, acreditando no que fazemos, lutando pelas nossas convicções,
lutando pelos nossos argumentos, buscando, sim, votos com os Vereadores. Em toda e qualquer renovação foi pedido,
aqui, voto dos Vereadores com a maior
ênfase, com a maior convicção. Por que esta renovação é proibida? Porque nas
outras, os Projetos eram mais sérios? Eram melhores? Por que esta renovação não
pode ocorrer? Por que as outras podem ocorrer? Por que as futuras poderão
ocorrer? Agora esta não pode ocorrer. O que há em relação a esta? É tão
legítima ou não quanto qualquer outra renovação. E esta Casa sistematicamente
consegue renovação de votação em todos projetos. E por que não neste?
É esse o encaminhamento, Sr.
Presidente, pedindo que a Casa reflita, respeitando todo e qualquer voto, pois
ninguém está brincando aqui. Quem pensa como nós e quem pensa contra nós,
todos, não estão brincando. Agora, reflitam os Vereadores, a Casa sempre dá as
renovações. E por que essa não? Muito obrigado.
( Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento
de renovação de votação do PLL nº 114/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que o Ver.
Pedro Ruas tem muita razão com a indignação que traz à tribuna. É bom que fique
claro, porque, se não tomássemos as precauções - vejam bem, o Regimento é
literal nessa questão - e viéssemos para um pedido à tarde, iria para agosto.
Agora, se tempo tivéssemos,
eu, pessoalmente, quero afirmar aqui, com toda a clareza, gostaria de dar a
renovação de votação. Se tempo dispuséssemos, numa matéria dessa delicadeza,
desse peso, dessa complexidade, deveríamos dar a renovação. Não fosse a questão,
exatamente, de que, se votarmos a favor da renovação, a matéria será jogada
para o mês de agosto. Aí, teremos, indiscutivelmente, todos esses transtornos,
Ver. Pedro Ruas. Nesse sentido, vou votar contrário à renovação de votação, e
dizer que, infelizmente, não nos foi possível reproduzir, aqui, fazer o
contraponto às colocações feitas da tribuna, para demonstrar, por exemplo, uma
colocação trazida pelo Ver. Pedro Ruas, quando citou a Procuradoria da Casa.
Não vou discutir com a Procuradoria da Casa, mas vou trazer e depois mostrarei
o Processo em que a Procuradoria da Casa, em matéria idêntica ao Projeto Milton
Zuanazzi e Fernando Záchia, deu
exatamente o contrário. A matéria é a mesma. Não vamos discutir isso agora,
porque, afinal de contas, não é o caso. O que eu quero dizer é que esse
Projeto, na minha opinião, traz para o sistema, para o controle e a tarifação
do sistema de transporte por ônibus em Porto Alegre, mecanismos que permitirão
que se faça uma boa política de tarifa na Cidade. Vocês sabem qual é a posição
da tarifa de Porto Alegre hoje? Das capitais, ela é a 10ª. Por que isso? Porque
alguém é bonzinho? Não. Porque a metodologia de cálculo, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a planilha de custos assim colocou a Cidade de Porto Alegre, numa posição
altamente boa no "ranking" das tarifas no País. Eu estou falando das
capitais, vejam bem, Porto Alegre está em linha de importância com as grandes
cidades brasileiras. Até temos a melhor qualidade de vida.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu encerro aqui para dizer que, não fosse essa questão do tempo, eu
votaria pela renovação de votação. Agora, não o posso fazer, evidentemente,
porque teremos que discutir lá em agosto e jogar os rodoviários ao confronto, à
greve. Quero dizer que não interessa a greve para a Cidade de Porto Alegre,
esta é a minha opinião. A greve é um instrumento da democracia, nós defendemos
a greve só que, em determinadas circunstâncias. A Lei Záchia foi mal aplicada,
tenho dito isso pelos meios de comunicação. O espírito da Lei Záchia era o de
incorporar o reajuste dos rodoviários na tarifa. Mas aconteceu! A Câmara
estendeu a mão. O Prefeito, por outro lado, nos colocou a Secretaria Municipal
dos Transportes à disposição, que nos acompanhou passo a passo. Eu não tive o
privilégio de ser o único autor dessa Lei, levo a participação do Ver. José
Valdir que, num determinado momento, poderia ter dito: "Não me meto
nisso". Mas nós assumimos e não estamos arrependidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento, pela Bancada do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente as
pessoas que nos honram com a sua presença, com sua visita hoje, Ver. João Dib,
eu queria dizer que talvez muito do que eu, como Vereador de primeira
Legislatura, com apenas seis meses de Casa,
aprendi até agora - evidentemente é pouco em função das minhas condições
pessoais, que são insuficientes -, aprendi com o Ver. João Dib. Pois, o Ver.
João Dib tem liderado quase todas as renovações de votação. As pessoas,
Vereador, têm o direito de dizer: "Esta renovação eu quero, esta eu não
quero". Eu acompanhei o seu raciocínio, mas também permito-me raciocinar em torno de uma sonora
injustiça que é feita com a população de Porto Alegre, ao admitirmos um aumento
para o qual os usuários do transporte coletivo não estão preparados, pois não
receberam aumento de salários. Se gastassem uma passagem por mês, a despesa
seria perfeitamente suportável. O problema é que, muitas vezes, o operário usa
3, 4, 8 vezes uma passagem de ônibus, para o seu transporte e para o de sua
família. Aí, realmente, as coisas começam a pesar no bolso do trabalhador, que
é, na minha opinião, o maior
injustiçado.
Eu gostaria de acrescentar alguma coisa aos argumentos do Ver.
Pedro Ruas, que disse que quantas renovações fossem possíveis ele pediria: se
houvesse a possibilidade de mil renovações, ele pediria mil renovações de
votação, em função da mais clamorosa injustiça cometida contra o bolso do
consumidor desnecessariamente. O pólo da discussão foi completamente
desvirtuado por incompetência da Administração Executiva da Capital levando, como massa de manobra, os
rodoviários, a cujo pleito a Bancada do
PSDB é favorável em todos os itens, não só nos econômicos como nos sociais, mas
se vê na contingência de que, pela primeira vez na história do transporte
urbano de Porto Alegre, o ônus desse dissídio seja transferido a quem de
direito, ou seja, à entidade patronal. Os patrões têm que arcar com esse
dissídio, não a população de Porto Alegre. E nisso vejo a mais clamorosa
injustiça. E tentando reparar essa injustiça, associados aos argumentos do Ver.
Pedro Ruas, vou votar pela renovação da votação.
Isso não quer dizer, sei que
é problema de consciência do Vereador, que vamos mudar a votação, sei
previamente. Agora, que há mais seis Vereadores, sim. Então, é obrigatório o
pedido de renovação de votação. E que há respeito à pauta reivindicatória dos
trabalhadores, não só econômica mas social. Estamos do lado deles.
E se houvesse alguma justiça
por parte do Prefeito, seria ele instituir um projeto de lei e enviá-lo para a
Câmara, dizendo que votássemos pela permanência do cobrador, mesmo com a
roleta, e pela redução da jornada de oito para seis horas, sabendo que a
profissão de rodoviário, além de extenuante, oferece é um risco permanente. E
essa injustiça os rodoviários não podem suportar.
Neste momento de reflexão,
talvez uma das coisas mais saudáveis que exista seja a renovação de votação,
mesmo que seja apenas para a confirmação, mas é uma tentativa da nossa
consciência de evitar uma injustiça com o consumidor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminharo Requerimento
de renovação de votação.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o meu primeiro mandato, minha
primeira Legislatura, mas, todas as vezes em que solicitaram renovação tiveram
o meu voto. Conversando com os demais Vereadores, disseram-me que era praxe na
Casa, porém estou muito surpreso, até porque, recentemente, em duas renovações,
os Vereadores mudaram seu voto, o que não quer dizer que os Vereadores não
tinham opinião formada, mas nós podemos, e temos o direito, divergir e votar
contrariamente. Foi, há poucos dias, o caso dos táxis e a questão do título ao
Stédile. Fico surpreso, quando ouço alguém dizer que dar a renovação vai criar
transtornos. Querem mais transtorno do que um milhão de usuários ter que arcar
com a conseqüência do aumento das passagens? Aqui eu sempre ouvi que era a Casa
do povo, mas se é a Casa do povo, o Presidente tem como, extraordinariamente,
convocar uma Sessão. Tem sim! Aqui é o fórum de discussão.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, concedam nessa Sessão; concedam a renovação de votação e, se for
preciso vamos ficar aqui para uma Sessão Extraordinária, até porque nós não
ganhamos nada para fazer uma Sessão Extraordinária. Nada, Srs. Rodoviários.
Agora, quero dizer que seria transtorno para mais de um milhão de usuários.
Portanto, nós do Partido Socialista Brasileiro somos a favor da renovação e queremos uma Sessão Extraordinária. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez
estamos diante da questão do instituto da renovação de votação. Eu já coloquei,
aqui desta tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que nós não
somos favoráveis à chamada cultura da renovação de votação. Não somos, porque
como todo instituto regimental, com um sentido democrático, ele não pode ser
banalizado. Nós tivemos, inclusive, uma grande discussão, na Cidade, sobre uma
renovação de votação, de um Projeto do conhecimento de todos. Não quero entrar
no mérito, quero entrar no mérito deste. Qual o fato novo que ocorreu das duas
da tarde, quando votamos este Projeto, até agora? Qual o fato novo, que novo
argumento, que nova situação foi criada para que justificasse que o Parlamento
Municipal rediscutisse de votar essa questão? Nós tivemos uma
votação, recentemente, quando da criação do Bairro Iguatemi, um bairro da
cidade de Porto Alegre. Por 15 a 14 não renovamos a votação. Então, não existe
mais essa cultura e essa questão tem de ser discutida caso a caso. Renovação de
votação é um instituto sui generis em Porto Alegre, porque eu sei que a
Assembléia Legislativa não tem. Eu acho positivo que tenha, é um mecanismo a
mais que pode assegurar que, em situações de anomalia, se discuta novamente.
Agora, não é o caso, não existe nenhum dado novo.
O instituto da renovação está-se transformando numa alternativa de
segundo turno em tudo que é votação, porque um único Vereador pode solicitar. E
mais, tem sido dito que esse é um Projeto que aumenta tarifa. Eu digo que esse
projeto não aumentou um único real a tarifa. Quem vai aumentar a tarifa é o Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre. O que estamos fazendo é devolver à
Prefeitura a responsabilidade e o controle desse serviço público
importantíssimo, que não trata apenas de salário rodoviário, por mais
importante que seja, trata de toda a gestão do transporte coletivo. Logo, tem
sido usado isso nesta tribuna e fora dela de maneira equivocada, porque há
quatro anos que a tarifa aumenta anualmente em Porto Alegre, e esta Casa há
quatro anos não discute isso. Nós voltamos a discutir isso, porque esta Casa,
com boa intenção, votou e aprovou uma Lei e essa Lei temos discutido, ou seja, há quatro anos que o sistema de transporte
coletivo de Porto Alegre tem passado, crescido e melhorado de forma tranqüila,
garantindo que Porto Alegre tenha uma das mais baixas tarifas do país. Agora,
junto com isso, assim com o segundo maior salário de rodoviários do país, há um
terceiro elemento: o elemento da qualidade do serviço, garantido por uma frota
das mais novas, com quatro anos e meio. Todos, aqui, que moram em Porto Alegre,
sabem como era a nossa frota há anos atrás, doze anos, em média. Outro
argumento: é o trabalhador que sempre paga. Qual a tarifa pública que não é o
trabalhador que sempre paga?
Portanto, nós precisamos é
discutir outras formas de financiamento
que penalizam os grandes empresários, sim, para garantir a tarifa.
Agora, enquanto a tarifa só for subsidiada pelo usuário, é óbvio, é natural que
é o usuário quem vai pagar. O que nós queremos garantir é que, mais uma, vez volte ao Executivo a
responsabilidade de determinar tarifas e endurecer, sim, com os empresários,
como tem sido feito pela Administração Popular, inclusive com uma intervenção
de quase dois anos. Agora, se coube ao Executivo a responsabilidade do aumento,
cabe-lhe garantir qualidade e bons salários, condições de trabalho para os
trabalhadores o que gera um bom serviço para a comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, para encaminhar o
Requerimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvia atentamente o Ver, Gérson Almeida, onde ele
dizia que tinha três fatores importantes, que norteavam a tarifa do transporte
urbano, que era a tarifa das mais baixas. Vejam como é contraditório, o Ver.
Elói dizia que era a décima do Brasil e o Secretário de Transportes dizia que
era a décima-sexta capital do Brasil com tarifa mais barata. O Ver. Gérson
dizia que o salário dos trabalhadores era o segundo mais alto do Brasil. Toda
essa discussão em torno da situação dos trabalhadores! Isso, parece-me
consenso.
Dizia V.Exa. que a qualidade
de serviço é muito boa. Esse foi o terceiro argumento. Eu colocaria o quarto
argumento: o povo vai pagar a conta. Ver. Gérson, se os trabalhadores, e eles
têm direito e razão nessa discussão, nessa luta. E essa, parece-me, é a maior
obrigação da Câmara de Vereadores, mas se já foi aumentado no mês de
fevereiro/março, compete e cabe aos permissionários do transporte coletivo que
paguem, que dêem aumento aos trabalhadores. Então, transferem esse problema
para a Câmara de Vereadores, como se eles não tivessem lucro para repassar aos
trabalhadores? Nós, a Câmara, mesmo que possamos ter votado errado, temos de
ter a urgência na votação para não deixar os trabalhadores entrar em greve?
Ver. Gerson Almeida,
respeito V.Exa., respeito o Ver. Elói Guimarães que é um homem de boas
intenções e quis mediar uma situação, um impasse criado na Cidade, mas vejam,
não vou eu ser acusado de votar erradamente para que não se crie uma situação
na Cidade que os empresários poderiam resolver. Que aumentem o salário dos
trabalhadores. Eles têm margem para isso. Se não foi nesse último aumento, os
aumentos antigos, o retrospecto certamente permitiu eles darem os aumentos que
essa classe de trabalhadores reivindica, e nos parece, claramente, que merecem.
Então, eu não vou cometer
dois erros, se já cometi um erro votando, não vou aliviar os empresários que
têm uma história na Cidade, e V.Exa. se referia com muita correção, quando seu
Partido fez a intervenção nas empresas. Ora, de lá para cá os empresários
certamente têm uma margem que pudesse repassar à classe trabalhadora. Mas fica
muito cômoda a situação do empresariado, em cima do último aumento, repassando
para o Executivo e, conseqüentemente, para esta Câmara Municipal a
responsabilidade de se justificar publicamente para a sociedade, que nós, aqui,
fomos obrigados a dar aumento na tarifa para que pudesse ser repassado à classe
trabalhadora. Ora, que situação cômoda, de duas partes: os empresários e o
Executivo. Que situação incômoda dos trabalhadores e a nossa, extremamente
incômoda!
Desde que estou aqui, no
mandato anterior, sempre votei pela renovação, acho um direito legítimo para
que se possa renovar uma discussão numa votação que foi muito próxima, 15 votos
a 12. E o Ver. Pedro Ruas dizia muito claramente que havia dados novos, há dois
Vereadores novos: um que já sei que mudou, e outro quer mudar, porque sabe que
cometeu um erro. Isso para mim já é uma justificativa para que possamos
renovar. Eu não dormiria com minha consciência tranqüila se aqui eu cometesse
um erro, com medo da possibilidade de uma greve.
Fiz e entendo, Ver. Elói
Guimarães, o Substitutivo para que também não chegássemos a esse impasse, mas
não podemos cometer um erro penalizando uma Cidade toda por uma
irresponsabilidade dos empresários e do Executivo. Os empresários, porque
certamente, têm margem para repassar para os salário e o Executivo, porque numa
situação extremamente cômoda transferiu a discussão, o ônus para a Câmara de
Vereadores. Isso só justifica uma renovação, entendo justa, legítima mas não
podemos nos omitir a enfrentar esse problema porque vai ser criado um impasse.
Se esta Casa entender que deva ser renovado, vamos votar em agosto, que os
executivos, os empresários também entrem nessa discussão e tentem mediar o
problema como até então nós, os Vereadores, fizemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estamos discutindo esse assunto há sete horas. Sinceramente sou uma
pessoa sensível para oportunizar a que a Casa exercite, num segundo momento, a
possibilidade de reexame de uma posição, entretanto não deixo de reconhecer a
circunstância especial deste caso.
Tivesse eu a certeza de que,
autorizada a renovação da votação, nós faríamos, ainda hoje, numa Sessão
Extraordinária essa renovação eu não teria dúvida em permitir isso aos companheiros, que desejam, legitima e
corretamente, numa postura digna democrática de quem quer vê-la vitoriosa por
todos meios regimentais possíveis, eu não teria dúvida de ensejar essa
oportunidade. Eu não posso deixar de reconhecer que este assunto, por demais
discutido, tem desgatado o Legislativo e está sendo enfocado de uma forma
equivocada. Vejo virem à tribuna
dizerem que não vão votar a favor do aumento da tarifa, a maioria das pessoas
que tem falado nesta tribuna acredita que Lei vai permitir ao Executivo
aumentar a tarifa, porque o próprio Líder do Governo já disse que quem vai
aumentar ou não a tarifa é o Prefeito da Cidade, porque é assim que está
escrito na Lei. Se é verdade que existe esse consenso de que o Prefeito vai
aumentar tarifa, é porque ele está reconhecendo que ela está mal calculada, que
é necessário ela ser recalculada, para que ocorra aquilo que todos dizem nesta
Casa, que é o direito legítimo dos trabalhadores terem o seu dissídio coletivo.
Não vejo como conciliar essas duas questões. Não vejo como conciliar um
discurso que quer dar aumento aos trabalhadores, quando todo o mundo no Brasil
sabe que quem paga a tarifa pública é o usuário, e não os cofres públicos. Se é
essa a realidade, quero dizer que eu normalmente voto em segunda chamada esses
projeto. Disse ao Ver. Pedro Ruas e vou repetir aqui da tribuna: se depender
exclusivamente do meu voto, a realização da segunda votação estará garantida. Ver.
Pedro Ruas, pelo que percebo, a Casa entende que a discussão desse assunto é
desgastante, que a maioria já se manifestou, que teve oportunidade de dizer das
suas posições, que todos assumiram de acordo com suas convicções as posições
que tinham que assumir, que os desgastes e os aplausos já ocorreram, ou deixaram de ocorrer. Eu não
faço discurso para agradar quem quer que seja, a minha posição é de que se
tiver de renovar a votação, ela será renovada e eu novamente votarei como votei
na tarde de hoje, quando votei a favor do Projeto que estava em discussão e que
foi aprovado por 15 votos contra 12, com três abstenções. Abstenções essas que
pela voz do experiente Ver. João Dib, já entende que o assunto está decidido,
portanto não há nenhuma renovação a ser feita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação desta Sessão por mais duas horas.(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação desta Sessão.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, o
Requerimento de renovação de votação do PLL nº 114/97. (Após a chamada. ) REJEITADA a renovação de votação por 8 votos SIM, 22 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO
Solicito ao Sr. 1º
Secretário que faça às leituras das Declarações de Voto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
DECLARAÇÃO DE VOTO
"Votei contra a
renovação de votação por falta absoluta de tempo para que se vote o Projeto, em
Sessão subseqüente, com absoluta segurança regimental.
(a) Ver. Elói
Guimarães.”
DECLARAÇÃO DE VOTO
"Votei contrariamente à renovação pois, com antecipação, sem
saber qual seria o resultado, eu já informava a minha posição precedida da
minha palavra, e eu mantenho a minha posição. Quando da votação do Código de Saúde - vetos -
informei que fosse qual fosse o resultado eu solicitaria renovação de votação e
cumpri. Palavra é palavra.
(a ) Ver. João Dib.”
DECLARAÇÃO DE VOTO
"Votei a favor da renovação resguardando o voto do titular, o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
(a) Ver. Gilberto Batista.”
DECLARAÇÃO DE VOTO
"A população de Porto
Alegre não pode ser enganada mais uma vez e criticar a Câmara pelo aumento das
tarifas do transporte coletivo. Na realidade o
aumento foi aprovado pelo Partido dos Trabalhadores que ofereceu onze
dos quinze votos que aprovaram o Projeto que atende aos interesses dos
empresários. A lei aprovada permite um novo reajuste das tarifas e atende aos
interesses dos empresários dos transportes coletivos que concordaram com o
atendimento das reivindicações salariais dos rodoviários a um novo reajuste tarifário.
O problema é que sob o argumento de reajustar os
salários dos rodoviários todos os ônus serão transferidos ao bolso dos
demais trabalhadores, que estão com seus salários congelados, bem como ao bolso
dos desempregados e aposentados. Enfim,
todos os usuários pagarão a conta agraciando sobremaneira os interesses dos
empresários. É importante que a população tome conhecimento do resultado da
votação em virtude de que a imprensa, informada pelo Executivo, provavelmente
noticiará: ‘A Câmara aprovou novo aumento de tarifas’. Urge, pois, que fique
transparente que foi o PT que contribuiu decididamente para o aumento das
tarifas com 11 votos, mais 2 do PTB, 1 do PDT e 1 do PFL.
A renovação seria necessária
para sedimentar a posição dos Vereadores desta Casa.
( a) Vera. Anamaria Negroni".
O SR. PRESIDENTE: Informamos que não há mais declarações de voto. Suspendemos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos das
l9h06min às19h09min.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Temos
pouco trabalho pela frente, se tivermos concentração, vamos seguir.
Tenho dito, na minha modesta
vida política, que a política é a arte da paciência, e a paciência tem que ser
exercida, às vezes, para dar continuidade a um trabalho maior, ao que estamos
nos propondo. A paciência inesgotável desta Presidência um dia também estoura.
Por enquanto, estou conseguindo, Ver. Isaac Ainhorn.
Voltamos à votação dos
Requerimentos. Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib e do Ver. Gerson
Almeida, que pedem a retirada do Requerimento que pedia renovação de votação de
adiamento de votação, por 05 Sessões, do PLL70/97 (Bairro Iguatemi). A Mesa recebeu o Requerimento e já deferiu,
está apregoado.
Queria dizer que estamos todos frustrados porque não fizemos o
aviso da festa surpresa do Ver. Pedro Américo Leal e acabamos ficando fora da
festa. Imagino que ainda tenha alguma coisa para nós, Vereador.
O SR. SECRETÁRIO (Paulo Brum): Requerimento nº 154/97, de autoria do Ver. Renato
Guimarães, de Moção de Repúdio ao
Projeto das Organizações Sociais do Executivo Federal que privatizará o
Hospital Presidente Vargas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós não
poderíamos deixar de debater essa matéria antes de findar o semestre
legislativo desta Casa. Nesta e na semana passada, acompanhamos pela imprensa a
notícia de que há uma proposição, um antiprojeto para transformar o Hospital
Presidente Vargas que certamente a grande maioria dos senhores reconhece como
um hospital de referência materno-infantil desta Cidade e do Estado do Rio
Grande do Sul. Existe uma proposição para transformar este Hospital em uma Organização
Social, que nada mais é do que privatizar o Hospital Presidente Vargas.
Nós não poderíamos deixar
de destacar esse assunto, um conjunto de Vereadores nesta Casa chama a
responsabilidade, o Governo Municipal chama a responsabilidade, esse Parlamento
chama a si à responsabilidade o Governo do Estado, a Assembléia do Estado, o
Governo Federal e a Câmara Federal. Não poderia, nesse momento, deixar de
chamar à responsabilidade o Governo Federal. É um crime transformar o Hospital
Presidente Vargas em organização social. O Ver. Sebenelo sabe disso, sabe o que
é transformar o Hospital Presidente Vargas, o Hospital Conceição em Organização
Social. É um crime para a população transformar esses dois hospitais em
Organizações Sociais. Essa nossa Moção de Repúdio é para chamar à
responsabilidade dessa Casa. Esta Casa tem que debater esse assunto e tirar uma
posição contrária a que os Hospitais Presidente Vargas e Conceição sejam
privatizados, através de medidas. Temos que ser contrários a isso. Por quê?
Porque esses dois Hospitais - e o Ver. Sebenelo sabe disso - são referência
para a população pobre, que quando precisa
do atendimento materno, do atendimento infantil, procura esses
hospitais. Não podemos deixar que na metade do ano, no mês de julho, o hospital
se torne Organização Social. É isso que está-se pedindo, quando dizem que será
no mês de julho que o Hospital Presidente Vargas irá se tornar uma Organização
Social, porque nesse mês esse Parlamento não estará reunido. Existe a Comissão
Representativa, que não tem a mesma divulgação. É nesse mês que o Governo
Federal entra com essa proposição.
Gostaria de chamar, em
especial, a atenção dos Vereadores do PSDB, do Ver. Sebenelo, da Vera. Anamaria
Negroni, que cobram responsabilidades da minha administração. E eu anoto para
cobrar da minha administração. Gostaria que eles anotassem também isso que vou
dizer: o Hospital Presidente Vargas será privatizado no mês de julho, e nós,
Vereadores dessa cidade, temos que dar uma resposta aos cidadãos da cidade que
utilizam esse hospital. No mês de agosto, quando uma mãe, quando uma criança
for procurar o Hospital Presidente Vargas e não houver atendimento, porque ela
não vai poder pagar, quero saber quem será responsabilizado por isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de um
exaustivo dia de trabalho, às 19h20min, o Vereador autor da matéria propõe uma
discussão sobre um tema de grande profundidade e sobre o qual certamente a
sociedade brasileira será chamada a se manifestar em várias oportunidades. Essa
discussão que de certa forma já se estabelecia na Casa desde a Legislatura
anterior, diz respeito à transformação anunciada do Hospital Presidente Vargas,
um hospital que hoje é da Previdência Social, em uma Organização Social, tendo
como referencial o Hospital Sara Kubistchek, que é a única experiência que se
conhece no Brasil, em área de medicina gerida por uma Organização Social, que é
a organização que mantém o Sara Kubistchek, que é um dos melhores referenciais
em termos de saúde pública neste país.
Eu quero dizer honestamente
que eu não teria, para discutir essa matéria, a segurança de quem se julgasse
dela informado ao ponto de ter uma posição peremptória sobre a qual pudesse não
se arrepender, em momento nenhum, de tê-la tomado. Em princípio, pelo que eu
sei, as chamadas organizações sociais dentro do quadro que representa hoje o
Hospital Sara Kubistchek, longe de serem um fato negativo, representariam um
domínio da sociedade sobre uma instituição do tamanho do Hospital Presidente
Vargas, cuja atuação nos últimos anos em Porto Alegre, lamentavelmente, deixa
muito a desejar.
Sei que essa proposta era de facultar a esse hospital melhores
meios para superar a crise crônica que tem vivido de longa data. Digo com toda sinceridade, que não tenho essa gama de
conhecimento sobre a matéria, Ver. Renato,
que me possa autorizar a vir aqui, catedraticamente, opinar sobre o
assunto. Pelo que tenho conhecimento, eu não vejo motivo de se fazer uma
manifestação de protesto nesta Câmara de Vereadores, ao apagar das luzes desse
semestre Legislativo, quando esta Casa já foi exaurida por discussão de
assuntos relevantes de interesses da comunidade. Parece-me, com toda
sinceridade, que é uma demasia se pretender uma Moção de Protesto contra uma
possível ocorrência que, segundo consta, é inquinada de negativa por uma e
defendida, como uma medida adequada, por inúmeras personalidades, especialmente,
na área de saúde pública neste País.
Como em dúvida, eu tenho que
ficar com a parte fraca e com a parte fraca, no momento, é quem, eventualmente,
esteja realizando esses estudos e que não tem condições de estar aqui, hoje, se
defendendo e, sobretudo, não tem como ser defendido por nós que não saberíamos
se esse assunto viria à colação, eu diria, com toda sinceridade, se houver um
debate aprofundado sobre essa matéria e se me for demonstrado com clareza, que
transformar o Hospital Presidente Vargas em uma Organização Social não vai
levá-lo para uma situação assemelhada ao referencial do Sara Kubitschek. E se,
como disse o Ver. Renato Guimarães, forem levadas às portas do hospital as crianças e as mães e as mesmas forem
rejeitadas, como foi pintado pelo Vereador, eu até posso me convencer do
contrário.
Hoje, quero dizer com
firmeza, que acredito que qualquer coisa que se faça, no sentido de melhorar os
serviços que vêm sendo prestados pelo Hospital Presidente Vargas à comunidade
de Porto Alegre, é um fato que deve ser aplaudido e não repudiado.
Ademais, não vejo em uma
Organização Social outra coisa senão a melhor das participações da sociedade
que não participa das coisas somente através do Estado. Tem competência, tem
tradição, tem conhecimento, tem interesse para substituir o Estado, muitas
vezes, sempre com ganhos para a comunidade e nunca com perdas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Vera. Maria do
Rosário, Ver. João Dib, Ver. Reginaldo Pujol, eu gostaria de ser um orador
nesta hora que prendesse a atenção do Plenário. Reconheço que tenho limitações
em grande ordem e não tenho essa capacidade. Quero dizer a V.Exas. que conheço
um pouco a matéria. Estamos tratando de um assunto da maior profundidade para
esta Cidade.
Ver. Reginaldo Pujol, vou
dizer a V.Exa. em meia dúzia de palavras o que é Organização Social. Sabemos
que a saúde, e isso está na Constituição Federal, é uma função essencial e
típica do Estado. Saúde é da responsabilidade do Estado. Criar uma Organização
Social significa que um órgão público passa para a iniciativa privada, com os
seus métodos. Significa o seguinte: um órgão público deixa de ser público, e é
feito uma fundação pública, ou uma associação sem fins lucrativos; reúnem-se
meia dúzia de pessoas, e é assim - o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso, ele é do
PSDB - essas pessoas fazem uma associação sem fins lucrativos ou uma fundação privada,
nem passa pelo Ministério da Saúde, - vem pelo Ministério da Reforma
Administrativa e Reforma do Estado. Qualifica então essa meia dúzia de pessoas
reunidas em uma fundação privada, de "Organização Social". Depois vem
uma medida provisória e termina com o ente público. Os bens do ente público
passam sem qualquer licitação do serviço público para a iniciativa privada. A
partir daí essa empresa privada não precisa mais fazer licitação para fazer a
compra de medicamentos e de todo o material necessário para o hospital. Não
precisa mais, Senhores, fazer concurso público! Vira um clientelismo! Contrata
quem quiser, porque a Lei das Organizações Sociais não exige concurso público.
Além do mais, Ver. Reginaldo Pujol, quero dizer o seguinte, o Tribunal de Contas
da União, não do Estado, perde a capacidade de fazer o controle sobre esses
entes, e é feito daí um contrato de gestão entre aquela meia dúzia de
apanigüados, diretamente com o Governo Federal. A sociedade perde o controle, o
Conselho Municipal da Saúde não tem controle sobre essa nova entidade.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é um crime contra a saúde nesta Cidade se esta Câmara de
Vereadores, na sua última Sessão, não levantar a sua voz, dizendo que a sua
coluna não se dobra e dizer ao Governo Federal que nós não aceitamos e nem o
Hospital Presidente Vargas e o Hospital Conceição aceitam serem transformados e
passados para a iniciativa privada, porque nós sabemos que a conseqüência disso
será a diminuição de serviços públicos hoje prestados, e que se não derem
lucro, vão acabar, a população vai ter que pagá-los. O Hospital Sara
Kubitschek, caro Ver. Reginaldo Pujol, é um péssimo exemplo. Aquele hospital,
desde que passou para esse tipo de entidade, diminuiu a sua qualidade e as
estatísticas mostram isso de sobejo. Eu concito a esta Câmara de Vereadores
que, na sua última Sessão, defenda a saúde dos cidadãos desta Cidade e diga, em
alto e bom som, em uma Moção de
Repúdio, diga não às Organizações Sociais, não à privatização da saúde. Muito
obrigado.
(Não revisto orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Jornal O Globo,
do dia 22/06/97, transcreve na íntegra o artigo do Dr. Aluísio Campos da Paz
Júnior, Médico-Chefe da Rede Sara Kubitschek, pós-graduado em Ortopedia, pela
Universidade de Oxford na Grã-Betanha. Ele termina o artigo dele, cujo título
é: "Milhões de doentes, trilhões de dólares", com a seguinte frase:
"Ao que tudo indica ao longo de todo esse tempo Lavoisier atuou. Os
conceitos se foram reformando, ou deformando, e, novamente, se defende a velha
idéia da igualdade, agora sob a capa da tal de globalização. Vamo-nos unir,
todos, num abraço fraternal, só que o abraço é de tamanduá, e o tamanduá não
somos nós. Eu posso até aceitar discutir se uma siderúrgica deve, ou não, ser
globalizada, mas colocar a saúde no plano de discussão de comércio é, no
mínimo, falta de pudor ou de escrúpulo".
Eu trabalho há 30 anos como
modesto servidor de um hospital que é meu orgulho, é o orgulho da minha
família. A minha família tem profundo orgulho por, há 30 anos, eu trabalhar no
Grupo Hospitalar Conceição. Lá eu fiz tudo, desde lavar o chão da sala de
cirurgia para o dia seguinte, porque não havia funcionário, até ser seu
Superintendente, muito mais pela bondade dos outros, por um erro de avaliação
política do que, propriamente, qualquer mérito meu. Quero dizer para vocês que
passei os momentos mais duros da minha vida gerenciando uma instituição de seis
mil funcionários - e hoje eu tenho seis mil amigos - e um orçamento de 250
milhões de dólares anual. Tive os maiores prazeres que um indivíduo pode ter no
seu perfil ético, isto é, nós tínhamos um sonho, esse sonho se transformou num
projeto, esse projeto se transformou em realidade, e cada vez o prazer
aumentava mais quando o máximo dele é ver uma população usufruir do nosso
sonho. Isso não tem tradução financeira. A unidade de medida dessas coisas não
pode ser contaminada, não pode ser promiscuída, não pode ser prostituída, não
pode ser miscigenada com qualquer idéia mercantilista. E esse magnífico papel
do Estado, esta postura é indeclinável dever do Ministério da Saúde de assumir
as mais de 150 milhões de consultas dadas num ano, e temos muito que nos
orgulhar do Ministério da Saúde.
É inadmissível, hoje, num
País que tem 6 a 7 milhões de internações hospitalares pagas pelo SUS,
primeiro, que se abra mão das conquistas do SUS. É fantástico que uma
Administração queira fazer parceria com a iniciativa privada para juntos
enfrentarem o maior drama que uma Nação tem, que é o resgate de uma dívida
social que se tornou impagável, que vamos postergando para nossos filhos e
netos, que vão ter uma dívida cada vez mais difícil. E num momento desses sou
contra, pessoalmente, a qualquer idéia de privatização na área da saúde.
Desgraçadamente, se isto ocorrer dentro do atual Governo eu, pessoalmente,
vou-me manifestar publicamente contra. Não quero desrespeitar ninguém com isso,
mas acho que tem que ser respeitada a dor do povo brasileiro, pois tem milhões
de pessoas sofrendo nas emergências e que poderiam ser, ameaçadoramente,
transformada em mercadoria, e muitas vezes, o que é pior, pela privatização, em
objeto descartável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento do Ver. Renato Guimarães, Moção de Repúdio ao
Projeto das Organizações Sociais do Executivo Federal que privatizará o
Hospital Presidente Vargas.
O SR. JOÃO NEDEL (Esclarecimento): Esse projeto de transformação está anexo ao
Requerimento? Estamos sabendo o que vamos votar?
(O Sr. 1º Secretário lê o
Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães)
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de Moção de Repúdio, contra os votos do
Ver. João Carlos Nedel, João Dib e Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que leia o próximo Requerimento
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 155/97, de autoria da Ver. Sônia
Santos e da Ver. Maria do Rosário. Requerem representar a Câmara Municipal de
Porto Alegre no Festival Mundial da Juventude de 25 de julho a 06 de agosto de
1997 em Havana - Cuba.(Lê.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: É só para esclarecer o Ilustre Vereador, pois é seu primeiro Mandato,
quando a votação não é nominal e um
Vereador quer esclarecer o seu voto, a
Mesa anota o voto. Então, nem sempre precisa ser nominal para se demonstrar
qual é o voto e , às vezes, a gente pode economizar esse trabalho.
Em votação o Requerimento
das Veras Maria do Rosário e Sônia Santos.(Após a chamada ): APROVADO por 25 votos SIM e 02 votos NÃO.
Requerimento nº 146/97, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja que requer uma Moção de Solidariedade ao
Ministério dos Transportes, representado pelo Ministro Eliseu Padilha, pela
proposta de implantação de linha do Trensurb interligando Porto Alegre,
Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí.
Em votação nominal, por
solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Após a chamada .): APROVADO por 15 votos SIM,
11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 152/97, de autoria do Ver. Nereu
D'Ávila, solicitando Moção de Solidariedade com o Sindicato dos Comerciários de
Porto Alegre, pela posição contrária a proposta da FECOMÉRCIO, de liberação do
horário das lojas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2472/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
152/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Serviço de Prótese Dentária como programa de atendimento à população carente.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Dib: pela rejeição do Projeto
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Vera.
Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
Obs.:
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 152/96.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0255/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a prestação de assistência religiosa nas entidades da Rede Hospitalar Pública
Municipal de internação coletiva. Com
Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta:
pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson
Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Eliseu Sabino,
solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 03/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0281/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
004/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de
julho de 1995, que estabelece critérios para uso do cinto de segurança nas vias
terrestres do Município de Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela rejeição do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver.
Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto.
Obs.:
- adiada a discussão por
três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 04/97. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1930/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/97, de autoria da Mesa Diretora,
que altera a Lei Municipal nº 5626, de 18 de setembro de 1985, que estabelece
gratificação especial por atividade insalubre aos funcionários detentores de
cargos da classe de Mimeografista, atual classe de Oficial de Reprografia, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
Obs.:
- para aprovação voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.(Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o
PR nº 020/97. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Nesta décima segunda
Legislatura teremos Sessões da Comissão Representativa que serão nas quartas
e quintas às 9h30min. São titulares dessa Comissão os seguintes Vereadores:
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida, Isaac
Ainhorn, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Os suplentes têm os
mesmos direitos de participação, entretanto não votam, a não ser que o seu
titular esteja licenciado. A participação é sempre igual, em todos os momentos,
só na votação, votam apenas os 17 titulares ou substituídos legalmente.
Agradecemos a presença de
todos, funcionários, funcionárias, Vereadores, Vereadoras, desejamos a todos um
bom recesso. Informamos que receberão nos próximos dias o Relatório do primeiro
semestre de atividades da Mesa Diretora e da Administração da Casa.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h58min.)
* * * * *